AREsp 1860207 - DECISAO

AREsp 1860207 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS); além disso, acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7, e a incidência da Súmula 83/STJ impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDEMAR ANTONIO KRELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Comissão De Permanência, Revisão De Contrato Bancário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR ANTONIO KRELING

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização mensal de juros
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de cláusula expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS); além disso, acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7, e a incidência da Súmula 83/STJ impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.