AREsp 1829399 - DECISAO

AREsp 1829399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: constatou-se previsão expressa de capitalização no contrato e a taxa de juros pactuada não mostrou abusividade cabal diante da taxa média de mercado; assim, incide a Súmula 83/STJ e a reforma demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REGIS DA SILVA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REGIS DA SILVA VALENTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: constatou-se previsão expressa de capitalização no contrato e a taxa de juros pactuada não mostrou abusividade cabal diante da taxa média de mercado; assim, incide a Súmula 83/STJ e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) o valor dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.