AREsp 1847940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte: o contrato é posterior à MP de 31/3/2000, a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal permitindo a capitalização pactuada, e não houve cobrança de encargo abusivo no período de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre arts. 47 da Lei 8.078/1990 e 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte: o contrato é posterior à MP de 31/3/2000, a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal permitindo a capitalização pactuada, e não houve cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual que descaracterizasse a mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.