AREsp 1882310 - DECISAO

AREsp 1882310 - DECISAO

O agravo não conheceu quanto à matéria relativa à capitalização dos juros porque a decisão recorrida aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), nos termos do art. 1.042 do NCPC, configurando erro grosseiro sua admissão; quanto ao pedido de devolução em dobro, a questão não foi...

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Parties
Autor: EZIVALDO DO PATROCÍNIO (EZIVANDO); Réu: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Com Pedido De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Com Fundamento Em Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios
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Parties

EZIVALDO DO PATROCÍNIO (EZIVANDO)

Autor

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PORTOCRED)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional Com Pedido De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissão baseada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros em contratos firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 e alcance do REsp 973.827/RS
  3. 3 Direito à devolução em dobro por pagamento em excesso e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu quanto à matéria relativa à capitalização dos juros porque a decisão recorrida aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), nos termos do art. 1.042 do NCPC, configurando erro grosseiro sua admissão; quanto ao pedido de devolução em dobro, a questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial
  • Nessa extensão, não conheço do recurso especial interposto por EZIVALDO