REsp 1331121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALPROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.ASúmula 284/STF deve ser afastada, pois os dispositivos legais citados - arts. 47 do CDC, 112 e 113 do CC/02 - possuem carga normativa apta para permitir a análise da questão atinente à limitação dos juros à taxa média de mercado. 2.1 Para acolher a pretensão de limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, ante a alegada abusividade na pactuação de taxa variável, assim como a alegação acerca da devolução dos lançamentos indevidos, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Conforme entendimento do STJ " .. não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017)" (AgInt no AREsp 1609768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). 4.Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5.Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 6. Agravo interno parcialmente providopara afastar o óbice da súmula 284/STF e, na análise do ponto, manter a negativa de provimento ao recurso especial por fundamento diverso.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porPANIFICADORA E CONFEITARIA EDICRIS LTDA.em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 2076/2082, e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e afastar a capitalização de juros anual. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(fls. 1829/1830, e-STJ): AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COMINDENIZAÇÃO -- PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DE INDÉBITOSGERADOS COM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COM OS LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE DOS JUROS SOBRE O SALDODEVEDOR DA CONTA CORRENTE, CONHECIDOS POR NHOC -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -INTERPOSIÇÃO DERECURSOS POR AMBAS AS PARTES:1- AGRAVO RETIDO MANEJADO PELOS BANCOS CONTRA ADECISÃO SANEADORA -CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO -LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ -AUSÊNCIA DE INÉPCIADA PETIÇÃO INICIAL -INTERESSE DA CORRENTISTA NORECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO AOSLANÇAMENTOS DE DÉBITOS QUESTIONADOS -AÇÃO PESSOALSUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL -NÃO SUBSUNÇÃO DAPRETENSÃO DEDUZIDA COM AQUELA DE RESSARCIMENTO DEENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE TEM PRAZO PRESCRICION ALESPECIAL E NATUREZA SUBSIDIÁRIA -NÃO APLICAÇÃO DO PRAZODE PRESCRIÇAO DISPOSTO NO CDC -INOCORRÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE UTILIDADE NAPRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E INDEFERIDA.11 -APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS BANCOS -NÃO APLICAÇÃO NAESPÉCIE DA REGRA SOBRE DECADÊNCIA PREVISTA NO INC. 11 DOART. 26 DO CDC -MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRADOS E PACTUADOS EM TAXA VARIÁVEL -NÃODEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO ÀS TAXASAPLICADAS -SUBSISTÊNCIA DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃOMENSAL CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL -COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE JUROS EM DUPLICIDADE -RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESSES DÉBITOS INDEVIDOS,CONHECIDOS POR NHOC E LANÇADOS PARA CUSTEIO DEDESPESAS ADMINISTRATIVAS -MÁ-FÉ EVIDENCIADA COM TALPROPÓSITO E PELA FALTA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL -JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO -REDUÇÃODOS HONORÁRIOS ADVOCAICIOS E REDISTRIBUIÇÃO DASVERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM PROPORÇÃO AO SUCUMBIMENTODAS PARTES.111 -APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRENTISTA -DESCABIMENTO, DA PRETENDIA LIMITAÇÃO DOS JUROS EATÉ12% AO ANO -DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA ACAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E APLICAÇÃO DA REGRA DOART. 354 DO CC -GENÉRICA IMPUGNAÇÃO DE DÉBITOS NACONTA CORRENTE -LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE TARIFASBANCÁRIAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS -REGULARIDADE DOSDESCONTOS COM ORIGEM EM OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELACORRENTISTA -LANÇAMENTOS DE JUROS EM DUPLICIDADE QUENÃO OCASIONAM ABALO SUBJETIVO CAPAZ DE GERARINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NÃO CABIMENTO DEINCIDÊNCIA SOBRE O INDÉBITO DAS MESMAS TAXAS DE JUROSPRATICADAS PELOS BANCOS -CORRENTISTA SEM AUTORIZAÇÃOPARA COBRAR JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO -PRÉ-QUESTIONAMENTO E DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSADOS.DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. Agravo retido desprovido, apelação (1) da correntista desprovida e apelação (2) dos bancos parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1866/1870, e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a recorrente, ora agravante, apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 333, II, e 535 do CPC/73, 112, 113 e 591 do CC/02, 4º do DL 22.626/33, 39, V, do CDC. Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional acerca do fato de que o documento de fl. 305 só vigorou até maio de 1993, assim como de que não haveria a contraprestação de serviço que justificasse a cobrança de tarifas; contradição do acórdão ao consignar a inaplicabilidade da decadência e afastar o reconhecimento dos indébitos, e também da parte do acórdão que reputou válida a capitalização anual de juros em conta corrente sem contratação, embora a legislação exija a pactuação; (ii) deve ser afastada a capitalização de juros; (iii) deve ser reconhecido o direito de repetição dos lançamentos que a perícia não encontrou origem ou justa causa; (iv) os juros devem ser limitados à taxa média de mercado. Contrarrazões às fls. 1985/1998, e-STJ, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 2000/2005, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática de fls. 2076/2082 e-STJ, este signatário deu parcialprovimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) quanto à apontada violação doartigo535do CPC/73, não assiste razão aorecorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia; ii) inexistindo pactuação expressa, deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade anual; iii) incidência da Súmula 7/STJ; iv) aplicação da Súmula 284/STF. Opostos embargos declaração, foram acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 2102/2104, e-STJ). Irresignada, a agravanteinterpôs agravo interno (fls. 2107/2120, e-STJ), no qual asseverou, em suma: a) inaplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ;b) a Súmula 284/STF deve ser afastada; e c) não se aplica a Súmula 518/STJ. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 2123/2135, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALPROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.ASúmula 284/STF deve ser afastada, pois os dispositivos legais citados - arts. 47 do CDC, 112 e 113 do CC/02 - possuem carga normativa apta para permitir a análise da questão atinente à limitação dos juros à taxa média de mercado. 2.1 Para acolher a pretensão de limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, ante a alegada abusividade na pactuação de taxa variável, assim como a alegação acerca da devolução dos lançamentos indevidos, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Conforme entendimento do STJ " .. não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017)" (AgInt no AREsp 1609768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). 4.Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5.Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 6. Agravo interno parcialmente providopara afastar o óbice da súmula 284/STF e, na análise do ponto, manter a negativa de provimento ao recurso especial por fundamento diverso. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação merece prosperar, apenas no tocante à inaplicabilidade da súmula 284/STF, porém, mantido o desprovimento do recurso especial subjacente por fundamento diverso. 1.A apontada violação do art. 535 do CPC/73 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, expondo, fundamentadamente, as razões pelas quais reconheceu a legalidade dos encargos contratuais,de modo que não constando do acórdão recorrido os defeitos previstos no citado dispositivo do Código de Processual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 1840/1841, e-STJ): "Logo, somente cabe a alteração das taxas de juros aplicadas pela instituição bancária sobre o saldo devedor de conta corrente quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado capaz de colocar o correntista em desvantagem exagerada, o que sequer foi alegado na petição inicial. Nesse aspecto, não subsiste a insurreição da Autora manifestada na petição inicial contra os juros remuneratórios, posto que limitada na argumentação de que as taxas aplicadas "além de serem desconhecidas pelos clientes, estavam sempre acima do permitido em lei, cobradas de forma abusiva, e oscilando de forma a dificultar sobremaneira o seu conhecimento prévio por parte dos correntistas" (f. 16). Ou seja, a insurgência da Autora contra os juros praticados foi deduzida sob a alegação de que na ausência de estipulação da taxa de juros, seu percentual deve ser limitado em 6% ao ano, com invocação dos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, tanto que o respectivo pedido restou assimformulado na petição inicial: "Quanto aos juros praticados pelos Réus durante a relação contratual, em não havendo pactuação expressa, que sejam limitados a 6% ao ano" (item 9 de f. 32). Aliás, em manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial asseverou a Autora que "não importa se a fórmula de cálculo dos juros determinada pelo MM. Juiz é inferior à taxa média de mercado, pois o caso dos autos é de ausência de contrato, e, assim sendo, restringe-se a taxa ao limite legal" (f. 2073). No entanto, quando da abertura de crédito em conta corrente ocorreu a estipulação dos juros remuneratórios de forma aberta, porquanto estabelecida a incidência da taxa vigente na época. Somente em 20/08/2001 houve a celebração de contrato com prévia estipulação da taxa mensal dos juros remuneratórios (f. 312). Constata-se que a Autora firmou em 27/11/1992 o termo de adesão ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (f. 305), estando disposto em suas cláusulas e condições gerais:"30 - Sobre o saldo devedor do crédito concedido incidirão encargos financeiros, praticados pelo BANCO e que se mostrarem vigentes em cada oportunidade deste débito, assegurado ao CLIENTE o acesso e conhecimento dos mesmos, em quaisquer das agências do BANCO. " (f. 306) Desse modo, reconhece-se a legitimidade da pactuação de juros em percentual variável, o que não representa abuso porque essa circunstância é inerente à operação de utilização do crédito disponibilizado em conta corrente, considerando que a taxa a ser aplicada decorre de diversos fatores internos e externos que atuam na atividade bancária. Assim, "É válida, porque inerente à contratação, a cobrança de juros a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente" (4a Turma do STJ, AgRg no Ag649321 /MG, Rei. Min Aldir Passarinho Junior, j. 07/06/2005). Além disso, sendo imperiosa para a verificação da abusividade da pactuação dos juros remuneratórios a demonstração cabal do desequilíbrio contratual ou dos lucros excessivos, na sua ausência devem prevalecer os juros cobrados pela instituição financeira.". Portanto, o acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece qualquer reparo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) (PET no AREsp 489.892/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458, II, E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SENTENÇA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. (..) (AgInt no AREsp 717.668/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) 2.Segundo a parte recorrente, o acórdão recorrido seria contraditório. No entanto, não há falar em contradição sob a argumentação de que a "fundamentação do acórdão na parte que reputou válida a capitalização anual de juros em conta corrente sem contratação, embora a legislação citada apenas autorize que aspartes convencionem tal prática" (fl. 1920, e-STJ), pois o vício deve ser interno ao julgado e não quando a compreensão externada pelo julgador possivelmente conflitar com a legislação de regência. Inexistente, portanto, contradição interna do julgado, motivo pelo qual fica rejeitada, assim, a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. De fato, aSúmula 284/STF deve ser afastada, pois os dispositivos legais citados - arts. 47 do CDC, 112 e 113 do CC/02 - possuem carga normativa apta para permitir a análise da questão atinente àlimitação dos juros à taxa média de mercado. Contudo,para acolher a pretensão de limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, ante a alegada abusividade na pactuação de taxa variável, assimcomo a alegação acerca da devolução dos lançamentos com códigos 63, 64, 78, 80 e 97, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) 4. No mesmo sentido "A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017)" (AgInt no AREsp 1609768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) 5. Quanto àincidência da Súmula518/STJ, a recorrente fundamenta "Ocorre que o Agravante invocou a ofensa à Súmula 530/STJ com base no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, que diz respeito à divergência jurisprudencial "c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal" , e não pela alínea "a", que trata de "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência" (fl. 2115, e-STJ). Contudo, na alegada divergência jurisprudencial exige-se que os acórdãos tenham examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo legal e não sobre a perspectiva de violação de Súmula do STJ, pois"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 6. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 7. Do exposto, dou parcialprovimento aoagravo interno para afastar o óbice da súmula 284/STF aplicado, porém, na análise do ponto,manter a negativa de provimento ao recurso especial por fundamento diverso. É como voto.