REsp 1780490 - DECISAO

REsp 1780490 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a questão específica da capitalização diária não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e, subsidiariamente, porque o acórdão de primeiro grau constatou pactuação expressa da capitalização na cédula de crédito bancário, sendo essa hipóteses admitida pela jurisprudência...

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Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS STRAPAZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS STRAPAZZON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de pactuação expressa em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a questão específica da capitalização diária não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e, subsidiariamente, porque o acórdão de primeiro grau constatou pactuação expressa da capitalização na cédula de crédito bancário, sendo essa hipóteses admitida pela jurisprudência desta Corte quando expressamente pactuada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários a que condenada a parte recorrente em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa atualizado, atentando-se, sempre, à eventual e anterior gratuidade da justiça.