REsp 1929034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO BANCÁRIOS. CÍVEL AÇÃO NEGÓCIOS REVISIONAL. JURÍDICOS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. Razões dissociadas Nulidade de nota promissória, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e consignação de valores. Caso em que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos contidos no "decisum"situação que impede o conhecimento do presente recurso, nos tópicos, na esteira de precedentes desta Corte. 2. Ausência de interesse recursal Juros remuneratórios. Não se conhece do recurso no ponto referente à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por ausência de interesse recursal, na medida em que acolhido o pleito pelo juízo de origem. 3. Capitalização de juros: É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, consoante entendimento consolidado do STJ (Resp. n 2 1.388.972/SC), prescindindo de expressa previsão contratual. No caso dos autos, em razão da ausência de cláusula expressa que preveja a capitalização dos juros, de forma clara e específica, deve ser mantida a vedação da cobrança do encargo em qualquer periodicidade. 4. Comissão de permanência. Permitida desde que expressamente prevista e não cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. Súmulas nº. 30, 294 e 296 do STJ. Caso em que deve ser vedada a cobrança do encargo, em virtude da ausência de expressa previsão contratual. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. UNÂNIME. Alega-se violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil,5º da Medida Provisória 2.170-36/01,1º e5º do Decreto22.626/33,1º e 4º,IX, da Lei 4.595/64 e406 e 591do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que, na hipótese, é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte tem entendimento sumulado no sentido de que a capitalização de juros contratada a partir da Medida Provisória 1.963-17/00 é permitida, admitindo-se, ainda, a cobrança da taxa de juros anuais quando expressa no contrato, ainda que superior ao duodécuplo da taxa mensal, como ensinam os enunciados n. 539 e 541. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente no Tribunal de origem afirmaram que o "acórdão nada mencionou acerca da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal" (e-STJ, fl. 175) e, ainda assim, permaneceu silente a Corte estadual. Tem-se, pois, omissão relevante no julgamento da causa, de modo que houve violação à norma de regência dos embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO A TEMA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o art. 932 do NCPC e a Súmula nº 568 do STJ admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece, ainda, que, nessas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 3. Omitindo-se o Tribunal estadual em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância especial. Assim, forçoso reconhecer a violação do art. 1.022 do NCPC, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal supra a omissão quanto ao tema elencado nos aclaratórios, como entender de direito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 934.618/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020) Diante do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, examinando o contrato firmado entre as partes, proveja sobre a capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência desta Casa. Sucumbência ao final. Intimem-se.