REsp 1913554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação do julgado dependeria do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as...

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Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos De Cartão De Crédito, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Contratos De Cartão De Crédito Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de informação da taxa diária ao consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação do julgado dependeria do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as razões recursais foram insuficientes para alterar o convencimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno