REsp 1834048 - DECISAO

REsp 1834048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; quanto à capitalização de juros, reputou-se legítima a cobrança da taxa efetiva anual pactuada, uma vez que houve previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da orientação do REsp 973.827/RS; ademais, a redução da taxa pelo Tribunal de origem apenas por comparação com a média do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso, não se sustenta conforme orientação do REsp 1.061.530/RS.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Tarifas Bancárias, Custo Efetivo Total (cet), Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Requisitos para conhecimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; quanto à capitalização de juros, reputou-se legítima a cobrança da taxa efetiva anual pactuada, uma vez que houve previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da orientação do REsp 973.827/RS; ademais, a redução da taxa pelo Tribunal de origem apenas por comparação com a média do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso, não se sustenta conforme orientação do REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.