AREsp 1752961 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia era, na sua fundamentação, unicamente de direito, de modo que a prova pericial contábil era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por estarem as questões alinhadas à jurisprudência da Corte, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Adriano de Pinho Maia Filho; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Embargos À Ação Monitória, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Capitalização De Juros Anatocismo Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriano de Pinho Maia Filho

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para aferir capitalização de juros
  2. 2 alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade jurídica de capitalização de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia era, na sua fundamentação, unicamente de direito, de modo que a prova pericial contábil era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por estarem as questões alinhadas à jurisprudência da Corte, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.