AREsp 1866289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Dinâmica Engenharia Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fls. 634-635): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO, POR PARTE DOS DEVEDORES. IRRELEVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO, NA FORMA SIMPLES, CASO ASSENTADO PAGAMENTO A MAIOR QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art.290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Nos contratos de compra e venda de imóvel em que a promitente vendedora for pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) mostra-se ilegítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ainda que expressamente previstos no contrato de compra e venda parcelada. 3. Cabível a repetição de indébito, na forma simples, caso reconhecido pagamento em excesso em sede de liquidação. 4. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve ofensa a direitos da sua personalidade. 5. Considerando a reforma do julgado, impõe-se a redistribuição da condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. 6. Verba honorária recursal não fixada, em razão do acolhimento parcial das razões do apelo, conforme o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp. nº 1259419/GO). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fls. 680-681): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, SUPOSTAMENTE LEVADA A EFEITO PELOS RECORRIDOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Recurso devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo, contudo, conhecimento aquelas questões que se enquadram como inovação recursal, sob pena de ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Sob esse prisma, descabe a oposição de Embargos de Declaração, buscando a apreciação de pedido não postulado em sede de Apelo, tal como ocorre, na presente hipótese, em relação à pretensão da Embargante, para reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. 2. Não obstante, apenas a título de argumentação, registre-se ser indubitável que a inclusão/manutenção da incorporadora recorrente no polo passivo da ação pelo julgador a quo é medida coerente, tendo em vista que restou demonstrada a existência da relação contratual com os ora embargados. 3. Não configura inovação a formulação de pretensão recursal mencionada, anteriormente, no pedido inicial. 4. Nos contratos de compra e venda de imóvel em que a promitente vendedora for pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) mostra-se ilegítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ainda que expressamente previstos no contrato de compra e venda parcelada. 5. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 6. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta eg. Corte se manifestar sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 373-428), a agravante alegou violação aos arts. 5º, III, § 2º, da Lei n. 9.514/1997; 15-A da Lei n. 4.380/1964; e Súmula 539/STJ; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, ser possível a capitalização mensal de juros para as operações que envolvem financiamento imobiliário, como na hipótese em apreço, conforme preceitua a lei. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 977-992). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 1.022-1.037). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões deste recurso, a agravante alega ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Com relação à capitalização mensal de juros, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 631-632, sem grifos no original): Sem delongas, razão assiste aos Apelantes, quanto à irresignação afeta ao afastamento da capitalização de juros, já que nos contratos de compra e venda de imóvel em que a promitente vendedora for pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tal como ocorre, na hipótese em estudo, mostra-se ilegítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ainda que expressamente previstos no contrato de compra e venda parcelada. ( ) 4.2 Destarte, reconhecida a ilegalidade de encargos contratuais, de consectário impende determinar às Recorridas a restituição de valores pagos a maior, pelos compradores, na forma simples, devidamente corrigidos, caso constatados tais pagamentos indevidos, em sede de liquidação do julgado. Conforme se verifica, a Corte de origem afastou a cobrança da capitalização mensal de juros, tendo em vista que a promitente vendedora não integra o Sistema Financeiro Nacional. Esse entendimento está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. Na hipótese, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas em seu fiel cumprimento. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1551061/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 28/09/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.