AREsp 1829024 - DECISAO

AREsp 1829024 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido registrou previsão contratual expressa de capitalização, o que, à luz do REsp n. 973.827/RS, autoriza a capitalização em contratos celebrados após a publicação da MP de 31/3/2000 quando expressamente pactuada; além disso, não havendo reconhecimento de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, a mora se mantém nos termos do REsp n. 1.061.530/RS; por fim, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedem o reexame pretendido em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Caracterização Da Mora, Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Caracterização Da Mora Revisão Contratual Comissão De Permanência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descabimento da capitalização dos juros
  2. 2 descaracterização da mora do devedor
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido registrou previsão contratual expressa de capitalização, o que, à luz do REsp n. 973.827/RS, autoriza a capitalização em contratos celebrados após a publicação da MP de 31/3/2000 quando expressamente pactuada; além disso, não havendo reconhecimento de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, a mora se mantém nos termos do REsp n. 1.061.530/RS; por fim, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedem o reexame pretendido em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.