REsp 1942842 - DECISAO

REsp 1942842 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as pretensões recursais ou não atacaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se à Súmula 283 do STF, ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal Estadual corretamente concluiu pela ausência de demonstração de anatocismo e pela regularidade/contratação das tarifas bancárias, razões não impugnadas de forma apta no recurso.

Parties
Recorrente: Ana Karina Frenhani Takenaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tarifas Bancárias, Cheque Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Controle De Abusividade, Ônus Da Prova Contratual
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Parties

Ana Karina Frenhani Takenaka

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação às Súmulas 539 e 541 do STJ
  2. 2 caráter do anatocismo em conta corrente / cheque especial
  3. 3 regularidade e autorização das tarifas bancárias cobradas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as pretensões recursais ou não atacaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se à Súmula 283 do STF, ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal Estadual corretamente concluiu pela ausência de demonstração de anatocismo e pela regularidade/contratação das tarifas bancárias, razões não impugnadas de forma apta no recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de justiça sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida à recorrente.