REsp 1913580 - DECISAO

REsp 1913580 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou a ausência de previsão contratual de capitalização de juros e a alteração dessa premissa implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se o entendimento consolidado no REsp n. 973.827/RS que exige...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Contrato De Cartão De Crédito, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Contrato De Cartão De Crédito Repetição Do Indébito Danos Morais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Incidência e limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Repetição do indébito e compensação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou a ausência de previsão contratual de capitalização de juros e a alteração dessa premissa implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se o entendimento consolidado no REsp n. 973.827/RS que exige pactuação expressa para capitalização em periodicidade inferior a um ano.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.