AREsp 1766807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) observância, pelo aresto impugnado, da jurisprudência firmada em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia e (b) aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 361): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese, o pleito de vedação da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito foi formulado pela parte autora na peça portal, não havendo falar em inovação recursal, motivo pelo qual merece ser rejeitada a preliminar contrarrecursal arguida. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Período anterior a março/2011. Na hipótese de revisão de contrato de cartão de crédito, em período anterior a março de 2011, diante da inexistência de uma tabela do Bacen acerca da taxa de juros remuneratórios neste período, necessário se faz que a parte demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas. Encargo exclusivo do autor da prova da abusividade, nos termos do art. 373, I, do CPC/2016 (art. 333, I, do CPC/1973). Mantidos os juros remuneratórios das faturas do cartão de crédito conforme pactuados da data da contratação até fevereiro de 2011. Período posterior a março/2011. No caso, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que as taxas contratadas estão aquém da taxa média, motivo pelo qual não há razões para sua limitação. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impõe-se descaracterizar a mora até o recálculo do débito e, por conseguinte, os encargos moratórios somente deverão incidir após o período no qual a mora restar descaracterizada. 4. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos,e os segundos,rejeitados(e-STJ fls. 409/438 e 447/456). O recurso especial (e-STJ fls. 460/472), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, apontou dissídio jurisprudencial por ofensa aos arts. 6º, 46, 47, e 52, I a III, do CDC e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, sob as respectivas teses: (i) julgamento citra petita, (ii) descabimento da capitalização dos juros, e (iii) descaracterização da mora do devedor. O agravo (e-STJ fls. 602/615) refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 660/668). É o relatório. Decido. Julgamento citra petita Orecorrente não apontou qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Capitalização de juros A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para o acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido a previsão contratual de capitalização de juros (e-STJ fl. 429). De modo que a alteração de tal premissa em recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Caracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC/1973), estabeleceu que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso concreto, não foi reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, devendo ser afastada a tese de descaracterização da mora. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.) Assim, deve ser reconhecida novamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.