AREsp 1860483 - DECISAO

AREsp 1860483 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da capitalização dos juros, afastando-a pela ausência de pactuação expressa e de provas/clareza informacional; não houve omissão nos termos do art. 489 CPC/2015; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido quando faltar indicação expressa do dispositivo legal violado e é vedado o reexame de fatos e provas nessa via recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à capitalização de juros (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros
  3. 3 limitação de juros e aplicação da Lei de Usura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da capitalização dos juros, afastando-a pela ausência de pactuação expressa e de provas/clareza informacional; não houve omissão nos termos do art. 489 CPC/2015; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido quando faltar indicação expressa do dispositivo legal violado e é vedado o reexame de fatos e provas nessa via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.