AREsp 1837810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. SÚMULA N.º 381 DO STJ. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-los ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. Inviável, contudo, a revisão de ofício de cláusulas de contratos bancários, conforme assentado na Súmula n.º 381 do STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N.º 297 DO STJ. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). Súmula n.º 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS N.º 296, 382 E 530 DO STJ. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Aplicação das Súmulas n.º 296 e 382 do STJ. Não demonstrada a discrepância substancial entre as taxas contratadas e aquelas correspondentes às médias de mercado, não há espaço para a revisão pretendida. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. SÚMULAS N.º 541, 539 E 93 DO STJ. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nas Súmulas n.º 539 e 93 daquele sodalício, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal, desde que expressamente contratada. Nos dizeres da Súmula n.º 541 do STJ, a previsão de taxas de juros anual em patamar superior a doze vezes a mensal é suficiente para se concluir pelo ajuste de incidência de capitalização mensal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO E CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS n.º 30, 294 E 472 DO STJ. Consoante jurisprudência uníssona e pacífica do STJ, consolidada nas suas Súmulas n.º 30, 294 e 472, é permitida a cobrança de comissão de permanência a partir da configuração da mora, às taxas médias de mercado, limitadas à soma dos encargos do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, multa e juros remuneratórios. Se apurada a cobrança cumulada, mantem-se a comissão de permanência e exclui-se os demais encargos. No caso em concreto, ausente contratação, não há falar em afastamento. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N.º 380 DO STJ. É entendimento sedimentado e pacificado no Colendo STJ que a cobrança indevida de encargos atinentes ao período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e torna inexigíveis as penalidades dela decorrentes (juros de mora e multa), até o trânsito em julgado da decisão, cabendo ao devedor, a partir de então, demonstrar a inexistência de débito ou o pagamento da quantia apurada, a fim de manter afastados os efeitos moratórios. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, conforme Súmula n.º 380 do STJ. Não demonstrada, porém, abusividade ou ilegalidade no contrato para o período da normalidade, resta mantida a incidência dos encargos de mora. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N.º 322 DO STJ. Depois de apurados os débitos e créditos de cada parte, possível efetuar-se a compensação entre os valores encontrados. Se constatada a existência de saldo credor em favor da parte autora, viável a repetição do indébito, na forma simples, eis que ausente má-fé da parte ré na cobrança efetivada, a qual se deu com base no contratado, e antes do crivo judicial. Súmula n.º 322 do STJ. Mantidos os encargos contratuais, não há formação de crédito em favor da parte autora, logo não há o que compensar ou repetir. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Alegou-se, no especial, violação dos artigos6º, 47, 46 e 52,I a III, do Código de Defesa do Consumidor e28, §1º,I, da Lei 10.931/04, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a capitalização mensal de juros, embora permitida, exige a preexistência de cláusula assim prevendo, o que não ocorre no caso dos autos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte Superior tem entendimento sumulado, a teor dos enunciados n. 539 e 541, no sentido de que, nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. O Tribunal local, no caso autos, consignou que,"avençado entre as partes o cômputo dos juros de forma capitalizada, com incidência mensal (taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal), e firmados os contratos em datas posteriores à vigência da citada MP nº 1.963-17/00, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios" (e-STJ, fl. 250), no que está, como se viu, de acordo com o entendimento desta Casa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.