AREsp 1847853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado (fls. 222/223): APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.Estando a taxa pactuada pelas partes aquém dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Precedentes. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DA INOVAÇÃO RECURSAL. DA TARIFA DE CADASTRO. Não tendo a autora requerido na inicial a revisão do contrato em relação à tarifa de cadastro, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da autora em caso de inadimplência, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora da autora em caso de inadimplência, possibilitando, por parte do Banco, a apreensão do bem dado em garantia e a inscrição da devedora nos cadastros restritivos de crédito. DA BUSCA E APREENSÃO. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária, caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual que impõem a manutenção da sentença de procedência da ação de busca e apreensão. DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A interposição de dois recursos pela parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em observância à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA DEMANDA CAUTELAR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA DEMANDA REVISIONAL NÃO CONHECIDA. A agravante indica, nas razões de recurso especial, divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos arts. 6º, 46, 47 e52, I a III, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; e 28, § 1º, I, da Lei 10.931/0. Defende, para tanto, a ilegalidade da capitalização dos juros por ausência de pactuação e a consequentedescaracterização da mora a inviabilizar a pretensão de busca e apreensão do bem oferecido em alienação fiduciária. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. Verifico que o acórdão recorrido reconheceu que a legalidade da capitalização encontra-se devidamente pactuada, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal.Leia-se (fl. 231): Considerando que o contrato foi firmado em 15.12.2015 (fl. 58 da revisional), ou seja, em data posterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº2.170-36/2001, épossível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. Ademais, constato que a taxa de juros anual (19,29%) supera o duodécuplo da mensal (1,48%),que atinge o patamar de 17,76%, no que comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, expressamente pactuada na cláusula 1, fl. 59. Preenchidos os requisitos acima, não há qualquer incidência de capitalização dos juros na forma contratada. Anoto, assim, que a conclusão do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte, pacificado no REsp 973.827/RS (repetitivo). Isso porque, sendo o contrato celebrado após o ano 2000 e firmada a incidência de juros capitalizados expressamente, é possível "a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na ocasião, também se decidiu que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". De outro lado, não havendo cobrança ilegal ou abusividade nos encargos cobrados no período de normalidade, não há falar-se em descaracterização da mora. Veja-se, a propósito, o REsp n. 1.061.530-RS. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.