REsp 1904981 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 216-217, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. Juros remuneratórios. Incidem os juros remuneratórios contratados desde que não excedentes à taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. Caso em que se limita a taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para operações de mesma espécie e em igual período. 2. Capitalização de juros: É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, consoante entendimento consolidado do STJ (Resp. nº1.388.972/SC), prescindindo de expressa previsão contratual. No caso dos autos, em razão da ausência de cláusula expressa que preveja a capitalização dos juros, de forma clara e específica, deve ser vedada a incidência do encargo em qualquer periodicidade. 3. Comissão de permanência. Permitida desde que expressamente prevista e não cumulada com correção monetária e demais encargos moratórias e remuneratórios. Súmulas n 2 . 30, 294 e 296 do STJ. Caso em que deve ser mantida a vedação da cobrança cio encargo, em virtude da ausência de expressa previsão contratual. 4. Repetição do indébito/compensação: Admitida na forma simples, conforme Súmula n 2 . 322 do STJ. Autorizada a compensação. 5. Descaracterização da mora. Devidamente descaracterizada a mora da parte autora, em virtude da alteração das taxas e encargos previstos para o período da normalidade contratual, segundo orientação nº. 02 do STJ. 6. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Reconhecida a ilegalidade dos encargos para o período da normalidade contratual, fica vedada a inscrição do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, ante a descaracterização da mora. Orientação nº. 04 do STJ. 7. TAC/TEC: A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito é permitida se baseada em contratoscelebrados até 30/04/2008, com base na Resolução CMN 3.518/2007 e Circular 3.371, alterada pela Circular 3.466 e a Resolução n 0 2.303/96. Com o julgamento do Resp n. 1.251.331/RS, em 28/08/2013, representativo da controvérsia nos termos do artigo 543-C do CPC, tem-se que a partir da data de 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, não possuindo mais respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 8. Descontos em folha de pagamento (empréstimos consignados): Nos termos do artigo 8º do Decreto nº 6.386/2008, que regulamenta os descontos salariais de servidores públicos federais, aplicados de forma análoga ao caso "sub judice; a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% da respectiva remuneração. "In casu", o desconto mensal oriundo dos empréstimos consignados firmados entre as partes ultrapassa a fronteira definida naquela norma, mostrando-se necessária a redução dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a renda líquida da parte autora. APELO DA AUTORA PROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do apelo extremo (fls. 249-266, e-STJ), a insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º da Medida Provisória n. 2170-36/2001 e 4º do Decreto Lei nº 22.626/1933. Sustenta, em síntese, a possibilidade de cobrança decapitalização mensal de juros, bastando, para tanto,a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; e, sucessivamente, a desnecessidade de expressa pactuação para a incidência de capitalização dos juros de forma anual. Transcorreu in albis o prazo para as contrarrazões (fl. 395, e-STJ). Determinou-se o reexame da questão referente à capitalização, tendo em vista a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº. 973.827/RS (Tema 247 do STJ), segundo a qual a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Câmara julgadora, emreapreciação da matéria, manteve a decisão precedente. Confira-se, a propósito, o teor da ementa do referido julgado(fl. 433, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. OFENSA AO RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA DO STJ NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, consoante entendimento consolidado do STJ (Resp. nº 1.388.972/SC), desde que expressamente pactuada. Dessa forma, no caso dos autos, em razão da ausência de cláusula expressa que preveja a capitalização dos juros, de forma clara e específica, é vedada a incidência do referido encargo em qualquer periodicidade, nos termos da recente decisão proferida pelo STJno Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº. 1.388.972/SC, da relatoria do Min. Marcos Buzzi, julgado Dje 13/03/2017. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O recurso foi admitido na origem (fls. 444-449, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. O inconformismo não prospera. 1.Sobre o tema, registre-se, de início, que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. .. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012) grifou-se Posteriormente, foieditadaa súmulade número 541, dispondo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ainda, quando do julgamento do Tema 953, também sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017), este Tribunal Superior assentou que "a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente" grifou-se . O julgado seguiu assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) grifou-se Na espécie, conforme destacado no acórdão recorrido, a taxa de juros remuneratórios anualfoi contratada em percentual maior do que o duodécuplo da mensal em ambas as cédulas de crédito bancário. Nesse aspecto, cabe destacar da decisão colegiada do TJRS (fl. 234, e-STJ): No caso, a cédula de crédito bancário nº. 482270004 (fls. 62/64), firmada em 23/03/2016, prevê a incidência de juros remuneratórios à razão de 6,62% ao mês e 115,73% ao ano, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para operações de mesma espécie e em igual período (44,02% ao ano), devendo a este patamar ser reduzida. A cédula de crédito bancário nº. 509190006 (fls. 65/67), firmada em 17/05/2016, prevê a incidência de juros remuneratórios à razão de 6,62% ao mês e 115,73% ao ano, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para operações de mesma espécie e em igual período (43,55% ao ano), devendo a este patamar ser reduzida. Em que pese seja admitida a cobrança da capitalização por esse aspecto, ou seja, pela taxa efetiva anual contratada, há peculiaridade na espécie que inviabiliza a sua incidência, porquanto a Corte local reputou abusivos os juros remuneratórios cobrados e os limitou à taxa média de mercado. Tendo sido afastada a possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual de juros contratada, inviável se mostra a cobrança de capitalização pelo duodécuplo, ou seja, pela taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada nos termos do enunciado da Súmula n.541/STJ. 1.1 No entanto, na presente hipótese o Tribunal a quo reputou abusivos os juros remuneratórios cobrados e autorizou apenas a cobrança pela taxa média de mercado. Tendo sido afastada a possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada, inviável se mostra a cobrança de capitalização pelo duodécuplo, ou seja, pela taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1120922/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 23/06/2020) Nesse contexto, de forma congruente às orientações deste pretório, o Tribunal de origem diante da inexistência da cláusula de capitalização de juros, consignou a invalidade da capitalização dos juros no contrato firmado entre as partes, atraindo de forma inequívoca o teor da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. Do exposto,nego provimentoao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.