AREsp 1894151 - DECISAO

AREsp 1894151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (óBice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ, reconheceu existência de previsão contratual expressa autorizadora da capitalização mensal de juros; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RHAISA MASCHIO LEANDRO BIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; majorados os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Súmulas Do STJ, Sucumbência E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Contratos Bancários Súmulas Do STJ Sucumbência E Honorários +2 more

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Parties

RHAISA MASCHIO LEANDRO BIZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada cobrança de juros em percentual superior ao contratado
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros e necessidade de previsão expressa
  3. 3 redistribuição das custas e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (óBice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ, reconheceu existência de previsão contratual expressa autorizadora da capitalização mensal de juros; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido; majorados os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por RHAISA MASCHIO LEANDRO BIZIO.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados os efeitos da gratuidade de justiça.