REsp 1857988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 329-330): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PLEITO DE AFASTAMENTO INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE DIÁRIA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA- INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PARTICULAR. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Por outro lado, segundo precedentes deste Tribunal e Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista). Na espécie, da detida análise da cédula de crédito bancário, verifica-se que restou convencionada a capitalização diária. Assim, tendo em vista que aludida periodicidade não é admitida, ainda que haja pactuação neste sentido, é medida impositiva afastar a cobrança do anatocismo diário. Nada obstante, constata-se o preenchimento dos dois requisitos necessários à incidência do encargo em periodicidade mensal, quais sejam, a previsão legal acima aludida, uma vez que se trata de discussão acerca de cédula de crédito bancário firmada em abril/2013 e a existência de cláusula numérica prevendo o anatocismo (2,40% ao mês e 32,96% ao ano), haja vista o valor do juros mensal ser superior ao duodécuplo do anual, em observância ao dever de informação, pelo que permitido o anatocismo mensal. SUCUMBÊNCIA - DECISÓRIO APELADO QUE ATRIBUIU À ACIONANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DERROTA RECÍPROCA DOS LITIGANTES (CPC, ART. 86, "CAPUT") - ÓNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA "PRO RATA" EM DETRIMENTO DE AMBAS AS PARTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE RITOS. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art.86, "caput" da Legislação Processual, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", a parte autora obteve êxito total quanto à tese relacionada à revisão contratual; impossibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios e parcial no tocante ao afastamento da capitalização diária e à forma de restituição dos valores. Por outro lado, o réu logrou vencedor quanto à possibilidade de anatocismo mensal; à penhorabilidade do imóvel; ausência de nulidade das cláusulas 2.3 e 3.2.1; inviabilidade de limitação dos juros remuneratórios e parcial no tocante à repetição do indébito. Nesse viés, imperioso o redimensionamento dos ônus sucumbenciais a fim de refletir o desfecho conferido à controvérsia nesta Instância Revisora. Assim, configurada a sucumbência recíproca, distribui-se o pagamento das custas e despesas processuais na forma "pro rata" em prol do causídico de ambas as partes. Ademais, estabelece o art. 85, § 14 do Diploma Processual que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". ESTIPÊNDIO PATRONAL - ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PRETENSÃO DA ACIONANTE DE MINORAÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - DEMANDA QUE, EMBORA NÃO APRESENTE ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE, TRAMITOU POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS, COM VASTA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DOS LITIGANTES - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS PELO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA SOB ESSE ASPECTO. De acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Sob esse prisma, para a fixação dos honorários, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, o zelo na defesa e a exposição jurídica do profissional, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. "In casu", embora a ação revisional não apresente elevado grau de complexidade, o processo encontra-se em trâmite há pouco mais de 2 (dois) anos (distribuído em 8/4/2016), o que impossibilita, a teor dos precedentes deste Fracionário, a minoração dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 34.918,80, em 7/4/2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Em caso de parcial provimento da insurgência, o estipêndio patronal devido ao causídico da parte vencedora decorre da redistribuição da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais. Em razão do julgamento do REsp n. 973.827/RS, sobreveio acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 358): APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO REVISIONAL - DIVERGÊNCIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA - CÔMPUTO EXPONENCIAL VEDADO NA MODALIDADE DIÁRIA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, POR SER PRÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR À ONEROSIDADE DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp. 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Todavia, segundo precedentes deste Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista). Logo, é de ser mantido o acórdão que vedou o anatocismo em periodicidade diária. Nas razões do recurso especial o recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004. Pontua que, segundo a jurisprudência do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Contrarrazões às fls. 417-424 (e-STJ). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 437-439). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 360-368 sem grifo no original): Cuida-se de recurso especial em apelação cível julgada por esta Câmara, cuja matéria (capitalização diária de juros), em decorrência da multiplicidade de recursos sobre idêntica questão jurídica, foi devolvida a este Órgão Julgador, nos termos do art. 1.040, II, da Lei Adjetiva Civil. O Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 1.040, II, do "Codex Instrumentalis", com o intuito de uniformizar a jurisprudência, proferiu a seguinte decisão no julgamento do recurso representativo da controvérsia, Recurso Especial n. 973.827 do Rio Grande do Sul, derelatoria da Ministra Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012: CIVIL E PROCESUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.DECRETO 2.62/193 MEDIA PROVISÓRIA 2.170-36/201. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros veda pelo Decreto 2.62/193 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Media Provisória 2.170-36/201, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 2.62/193. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CP: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.2001, data da publicação da Medida Provisória n.1963-17/2000 (em vigor com MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo entendimento pacificado na 2ªSeção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios moratórios. 5. É lícita cobrança dos encargos da mora quando caracterizado estado de inadimplência, que decore da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão, provido (sem grifos no original - REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. em 24/9/2012) (sem grifos no original). A matéria novamente submetida à apreciação deste Órgão Julgador versa a respeito da impossibilidade, no caso concreto, de incidência da capitalização de juros na periodicidade diária na cédula de crédito imobiliário, em contramão ao posicionamento fixado pela Corte Superior. Segundo o voto condutor do Recurso Especial n. 973.827/RS, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.20, data da publicação da Media Provisória n.1963-17/20 (em vigor com MP 2.170-36/201), desde que expressamente pactuada". Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido dessamaneira, persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida em cédula de crédito bancário, quando expressamente prevista no instrumento contratual firmado entre as partes (art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor), por força da previsão específica do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931, de 2/8/2004, nada interferindo, portanto, a Medida Provisória 2.170-36/2001, que regula os contratos bancários que não são regidos por legislação específica. Prevê o art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Para mais, entende-se que não se pode aplicar interpretação restrita dos termos "os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização" (inc. I, § 1º, art. 28, Lei 10.931/2004), permitindo-se, assim, a cobrança do encargo em qualquer modalidade "inferior a um ano", tal qual decidido no Recurso Especial n. 973.827/RS. Isso porque, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. Nesse viés, embora consignado na decisão proferida por este Órgão Fracionário a constatação da pactuação da capitalização diária de juros na cédula de crédito bancário em comento, concluiu-se pela ilegitimidade da cobrança do encargo na respectiva periodicidade, tendo em vista a exposição do consumidor à onerosidade excessiva e desproporcional. A propósito, importa registrar julgado da Corte Superior, o qual confirma o posicionamento proferido por esta relatoria no sentido de vedar a incidência diária da capitalização de juros: Trata-se de recurso especial interposto .. com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 262/263): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO com garantia de alienação fiduciária. ação de busca e apreensão. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Inexistindo previsão legal da capitalização diária no Código Civil Brasileiro, admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. .. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente provida." Não foram opostos embargos de declaração. Sustenta o recorrente, em síntese, a possibilidade da capitalização diária de juros, ante a sua legalidade (MP 2.170-36/2001). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece prosperar. Quanto à capitalização diária dos juros, tem-se que o v. Acórdão recorrido esta em consonância com a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que sua cobrança não é admitida por ausência de respaldo legal. .. À luz do exposto, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília -DF, 02 de fevereiro de 2015 (sem grifos no original - Resp 1.415.762/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, publ. em 27/2/2015) (sem grifos no original). Também no mesmo sentido: Cuida-se de agravo interposto .. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITAÇÃO ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos vigentes após 31.03.2000 (art. 5º, MP nº 2.170-36), desde que expressamente pactuada a teor de precedentes do STJ (AgRg no REsp 1105641/PR). Contudo, diante da flagrante abusividade de incidência de capitalização de juros na forma diária, e ausente respaldo legal, não ser possível substituí-la pela periodicidade mensal, eis que a pactuação é inválida e ilegal, devendo ser afastada tal cláusula inserida no contrato. .. Nas razões do recurso especial, alegou-se dissídio jurisprudencial e ofensa ao disposto nos arts. 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 e 5º da MP 2.1780-36/01. Em suma, sustentou o recorrente o equívoco do Tribunal em limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada no mercado; e a possibilidade de capitalização mensal de juros. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. .. 3. No tocante à capitalização mensal de juros, foi pacificada a tese, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo damensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) No caso concreto, a Corte estadual afastou a capitalização de juros porquanto pactuada apenas a periodicidade diária (fl. 120): Nesse caso concreto, consta no contrato a capitalização do juros com periodicidade diária (Item II, subitem 5 Periodicidade da Capitalização: DIÁRIA) que assim estabelece a condição 2- Encargos Remuneratórios (f. 6 dos autos em apenso): "2.1 Caso a Emitente tenha optado pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, o valor de cada uma das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes do Quadro 11-3, que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro 11-5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias." Desse modo, não havendo autorização para a capitalização diária de juros e não tendo sido convencionada a capitalização mensal, tenho por manter o afastamento destas como fez a sentença, contudo o faço, evidentemente, sob outros fundamentos. Dessarte, rever o posicionamento da instância ordinária importa o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2014 (AREsp n. 541.114/MS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 3/9/2014) (sem grifos no original). (..) Com tais considerações, há de ser mantido o julgado anteriormente prolatado por esta Câmara na parte em que vedou o cômputo da capitalização de juros na periodicidade diária. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, é cabível a capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 1.772.698/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/2/2019). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS: PACTUAÇÃO EXPRESSA E CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963/2000. 1. É possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e em contrato posterior à MP nº 1.963/2000 - REsp 973.827/RS, representativo de controvérsia. 3. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.627/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/12/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.004.751/MS. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 25/10/2017). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.