AREsp 1881222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 316): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA. MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ANUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR RESIDUAL. SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é inépta a petição inicial se não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330 § 1º, do CPC, ou seja, possui pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos decorre a conclusão; o pedido é juridicamente possível e são compatíveis entre si. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo admissível a revisão de cláusulas de contrato bancário que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe18/05/2015). É permitida a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.7.2000, desde que expressamente pactuado ou superior ao duodécuplo. Inexistente nos autos o contrato, impõe-se a capitalização anual. Devida a restituição de forma simples, haja vista que a má-fé não pode ser presumida e não há nos autos comprovação da má-fé do banco. A questão da sucumbência deve ser analisada sob a ótica da causalidade. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 335-359), oagravante alegou violação aos arts. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004; 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000; e 104, 110, 157, 166, 186, 188, 317, 478 e 884 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, ser legal a cobrança de capitalização de juros, uma vez que foi expressamente pactuada entre as partes no contrato. Ressaltou o dever das partes na relação contratual, apontando que a conduta do banco está de acordo com princípios norteadores do contrato. Asseverou que o afastamento da cobrança gera enriquecimento ilícito da parte adversa. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente recurso, oagravante aponta ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, no que diz respeito à apontada violação aos arts. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004; 104, 110, 157, 166, 186, 188, 317, 478 e 884 do Código Civil de 2002, constata-se que o conteúdo dos citados normativos não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1661835/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 19/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. - Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais por responsabilidade extracontratual é o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1314880/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) No que concerne à capitalização de juros, o entendimento desta Casa sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula do STJ é de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. Inexiste interesse recursal em relação a TEC e a TAC pois o contrato entabulado entre as partes não contempla a sua cobrança. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". No caso, o Tribunal de origem entendeu pela caracterização da mora, haja vista a ausência de abusividade nos encargos previstos no contrato. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1724537/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) Na hipótese dos autos, o Colegiado estadual assim se manifestou quanto ao tema (e-STJ, fls. 327-331, grifos no original): Da capitalização dos juros. Sempre sustentei a ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, ainda que contratada, decidindo pela capitalização anual. Ocorre que tal posicionamento, ao menos para os contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, já não encontra respaldo na mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, que em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 973.827, da Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu, no item 3 da Ementa daquele julgado: 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A ementa do Recurso Repetitivo, no que se refere à expressão duodécuplo da mensal, foi explicitada no julgamento do AgRg no REsp 1428230, da seguinte forma: "quanto prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal". Confira-se: ( ) Aliás, o teor da Súmula n. 541 do STJ:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Na hipótese, o autor alega a abusividade da cobrança da capitalização mensal, haja vista que onera excessivamente o negócio jurídico celebrado e que não foram juntados nos autos os contratos. Ocorre que não foi juntada aos autos, nem pelo requerente, tampouco pelo banco, cópia dos contratos questionados, o que impossibilita aferir se a capitalização de juros está prevista na avença. Assim, inexistente qualquer documento comprobatório da contratação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, a sentença não comporta reforma, pois deve ser aplicada às prestações a capitalização anual. Dos termos acima expostos, constata-se que o colegiadolocal, ao consignar ser possível a capitalização de juros mensal, desde que conste cláusula expressa a respeito no contrato firmado entre as partes, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo na hipótese o teor da Súmula n. 83/STJ. Contudo, conforme se observa das informações extraídas, não há como alterar as conclusões do aresto recorrido, acerca da existência de pactuação da capitalização de mensal de juros,sem proceder à análise das cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.