AREsp 1910623 - DECISAO

AREsp 1910623 - DECISAO

Conhecer do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de fundamentação que evidencie caráter manifestamente protelatório dos embargos; quanto ao mérito do recurso especial (dissídio...

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Parties
Agravante: AGDA FIGUEIREDO FURTADO MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; nos demais termos, confirma-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento Imobiliário, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 539/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Contrato De Financiamento Imobiliário Embargos De Declaração Multa Art. 1.026 CPC +3 more

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Parties

AGDA FIGUEIREDO FURTADO MOURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de fundamentação que evidencie caráter manifestamente protelatório dos embargos; quanto ao mérito do recurso especial (dissídio jurisprudencial), confirmar o acórdão recorrido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; nos demais termos, confirma-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Confirmar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto aos demais fundamentos