AREsp 1849278 - DECISAO

AREsp 1849278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JULIO CEZAR FONTOURA ROEDEL, PLASTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EROBERTO CAUDURO ROEDEL,contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal desafia o acórdão...

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Parties
Agravante: JULIO CEZAR FONTOURA ROEDEL; Agravante: PLASTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI; Agravante: EROBERTO CAUDURO ROEDEL; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Suspensão De Execução, Recuperação Judicial, Cláusulas Abusivas, Mora, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recuperação Judicial Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +5 more

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Parties

JULIO CEZAR FONTOURA ROEDEL

Agravante

PLASTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Agravante

EROBERTO CAUDURO ROEDEL

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários
  3. 3 Verificação de abusividade de cláusulas contratuais e aplicação do CDC art. 51