REsp 1734520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CARMELIA PELAGGI, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SACRE. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. 1. Os princípios da obrigatoriedade dos contratos e da autonomia da vontade associados à inexistência de prova acerca de eventual coação da parte mutuária na celebração de contrato militam contrariamente à configuração de ilegalidade ou abusividade de cláusulas contratuais originariamente convencionadas determinando a aplicação do SACRE ao financiamento habitacional contratado. 2. A aplicação da Taxa Referencial nos reajustes dos saldos devedores relativos aos contratos de mútuo habitacional celebrados na vigência da Lei nº 8.177/91 não contraria a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIns 493, 768 e 959 -DF, nas quais apenas restou decidido que, por contrariar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a TR não poderia ser imposta como índice de substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à sua edição. De conseguinte, nos contratos firmados após a edição da Lei 8.177/91, não há ilegalidade na pactuação de atualização mensal do saldo devedor mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. 3. Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal. 4. 0 Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tornou induvidosa a exegese de que o art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, não limitou em 10% os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos como o ora apreciado, devendo prevalecer aquele estipulado entre as partes. 5. Demonstrando a prova pericial produzida nos autos que o agente financeiro não efetuou a cobrança de juros sobre juros, cumpre ser rechaçada a alegação de anatocismo, prática vedada pelo Decreto nº 22.623/33 (art. 4º). 6. Inexistindo vedação legal à cobrança de Taxa de Risco de Crédito, afigura-se possível a sua previsão em contrato. Precedentes do STJ. 7. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 522/552, e-STJ), a recorrente aponta violação, pelo aresto regional, aos artigos4º do Decreto nº 22.626/33;2º,3º,6º, inciso V e VIII, 39, inciso I, e 51, incisos IV e XII, e § 1º, da Lei nº 8.078/90; 11 da Lei nº 8.692/93; 5º da Lei nº 4.380/64; 31 do Decreto-lei nº 70/66; e, por fim,394 e 396 do CC/2002.Sustenta, para tanto: a) ainconstitucionalidade do Decreto-lei 70/1966; b) a existência de anatocismo que, além de revelar a abusividade do contrato, afasta a configuração da mora do devedor; e, c) a necessidade de reajuste das prestações à luz do PES - Plano de Equivalência Salarial. Contrarrazões apresentadas às fls. 611/616 (e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 625, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cumpre destacar, inicialmente, quanto às alegações de inconstitucionalidade e de ferimento do devido processo legal pelo rito executivo extrajudicial, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que "é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/66", porquanto, conforme restou asseverado pela Corte Suprema, "decorre da constatação de que o procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial" (RE 556.520/SP). Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 2.Outrossim, esta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, por ausência de previsão legal, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. No entanto, face ao recente pronunciamento proferido pela Segunda Seção no julgamento do REsp n.º 1.095.852/PR, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, independe de pactuação a incidência de capitalização anual de juros. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916. 1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. Ressalva do ponto de vista da Relatora, no sentido da aplicabilidade, no SFH, do art. 5º da MP 2.170-36, permissivo da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. 3. No Sistema Financeiro da Habitação, os pagamentos mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depois ao principal, nos termos do disposto no art. 354 Código Civil em vigor (art. 993 Código de 1916). Entendimento consagrado no julgamento, pela Corte Especial, do Recurso Especial n.º 1.194.402-RS (Rel.Min. Teori Albino Zavascki), submetido ao rito do art. 543-C. 4. Se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na jurisprudência atual do STJ. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.095.852/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 19/03/2012) No caso, o Tribunal local declarou ter sido contratada a utilização do Sistema SACRE como sistema de amortização do importe mutuado, asseverando que a sua utilização não redunda em capitalização de juros. Inviável, em âmbito de recurso especial, por óbice da súmula 7/STJ, a verificação da existência da capitalização de juros nesse sistema de amortização, por demandar o reexame de conteúdo fático e probatório dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO . 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei n.º 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1.070.297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009) - grifo nosso Reconhecida a inexistência de abusividade, resta prejudicada a alegação de não configuração da mora do devedor. 3.Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, o Plano de Equivalência Salarial somente pode ser aplicado no reajuste das prestações mensais do financiamento quando contratado. Na hipótese, observa-se que essa não é a realidade contratual, pois, como bem asseverou a Corte Regional "o contrato celebrado entre as partes prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no Sistema de Amortização Crescente (SACRE), tendo expressamente afastado a possibilidade de utilização do Plano de Equivalência Salarial" (fl. 457, e-STJ). Incide, no ponto, o enunciado das Súmulas 05 e 07 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se.