AREsp 1936486 - DECISAO

AREsp 1936486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido na parte relativa à capitalização de juros por constituir erro grosseiro, nos termos do art. 1.042 do NCPC, pois a decisão do tribunal de origem coincidia com entendimento firmado em recurso repetitivo; quanto ao mérito da descaracterização da mora, manteve-se a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência consolidada de que a mora somente é descaracterizada se comprovada a cobrança de encargos abusivos no período de adimplência contratual; assim, conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Autor: CATARINA DA SILVA (CATARINA); Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Pedidos De Tutela Provisória E De Restituição De Valores / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Compensação E Repetição De Indébito, Tarifa De Abertura De Crédito (tac) E Tarifa De Emissão De Boleto (teb), Admissibilidade Recursal (agravo Contra Inadmissão)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Revisão Contratual Compensação E Repetição De Indébito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATARINA DA SILVA (CATARINA)

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Pedidos De Tutela Provisória E De Restituição De Valores / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros (mensal) e necessidade de previsão contratual
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido na parte relativa à capitalização de juros por constituir erro grosseiro, nos termos do art. 1.042 do NCPC, pois a decisão do tribunal de origem coincidia com entendimento firmado em recurso repetitivo; quanto ao mérito da descaracterização da mora, manteve-se a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência consolidada de que a mora somente é descaracterizada se comprovada a cobrança de encargos abusivos no período de adimplência contratual; assim, conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial