AREsp 1914508 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo nasalíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 236-237, e-STJ): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Pretensão ao afastamento da taxa CDI/CETIP, à limitação de juros moratórios a 1% ao mês, ao afastamento da capitalização diária de juros e à readequação do termo inicial dos encargos moratórios para a data de intimação nos autos da execução Sentença de procedência em parte Pleito de reforma da sentença Cabimento em parte PRELIMINAR Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, alegada pelo primeiro apelante Afastamento Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença MÉRITO Primeiro apelante que emitiu em favor do segundo apelante "carta de fiança", que seria paga pelo primeiro apelante na hipótese de inadimplemento do segundo perante o FINEP Inadimplemento do segundo apelante caracterizado, sendo o primeiro apelante demandado, na condição de fiador Primeiro apelante que ajuizou execução, exigindo o pagamento do valor despendido em virtude da fiança Taxa CDI/CETIP reputada como abusiva, não podendo ser aplicada ao segundo ape lante, nos termos da Súm.nº 176, de 06/11/1.996, do STJ Taxa de juros prevista em contrato, não havendo comprovação de abusividade dos juros pelo simples percentual praticado pelo primeiro apelante Capitalização diária de juros possível, uma vez que o contrato foi celebrado em 24/01/2.014 e expressamente a prevê em sua cláusula 13ª Ausência de vencimento da dívida ora cobrada pelo primeiro apelante, devendo ser considerada a data de sua intimação nos autos da execução como a data de constituição em mora do segundo apelante Sentença reformada em parte APELAÇÃO do primeiro apelante não provida eAPELAÇÃO do segundo apelante provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da intimação do segundo apelante nos autos da execução. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor do primeiro apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 316-320, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 247-264, e-STJ), a insurgente aponta violação aos arts. 406 e 591 do CC e 161, §1º do CTN, bem como dissídio jurisprudencial, postulando a limitação dos juros moratórios em 12% a.a., bem comoreconhecer a ilegalidade da capitalização diária dos juros. Não foram apresentadas contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 340-342 e 406-410, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls.359-369, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 427-433, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A recorrente aponta ofensa aos arts. 406 e 591 do CC, postulando a limitação dos juros moratórios em 12% a.a.. Sob esse aspecto, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 241-242, e-STJ - grifou-se): Extrai-se dos autos que o primeiro apelante integra o Sistema Financeiro Nacional, não se sujeitando à Lei de Usura (Decreto Federal nº 22.626, de 07/04/1.933), de maneira que impossível limitar às instituições financeiras o juro previsto no referido decreto de 1% ao mês. Ademais, reputa o segundo apelante que a taxa de juros de 0,1944% ao dia, prevista no contrato, seria abusiva, todavia, ressalta-se que este sequer informou nos autos a taxa média praticada para a operação celebrada entre as partes, de maneira que não é possível averiguar se, de fato, a taxa prevista em contrato é abusiva. A este respeito, ressalto que o juízo acerca da abusividade da taxa de juros simplesmente em razão de seu percentual não pode prevalecer, sendo necessária a demonstração do excesso cometido pelo primeiro apelante, ônus que incumbia ao segundo apelante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que deveria ter informado a taxa média praticada pelas outras instituições financeiras. Assim, o acórdão recorrido utilizou, como razão de decidir, o fato de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a abusividade da taxa praticada, argumento este suficiente para manutenção do decisum, o qual não foi rebatido nas razões do recurso especial. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou- se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel.Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TU RMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se . Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Insurge-se a recorrente, em síntese, contra a incidênciada capitalização diária dos juros previstos para o período de inadimplemento contratual.Sobre o tema, o Tribunal local pontuou (e-STJ, fls. 242-243): Quanto ao argumento do segundo apelante de que não seria possível a capitalização diária dos juros, este tampouco comporta acolhimento. O C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2.001, cujo artigo 5º 1 permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No caso dos autos, denota-se que o contrato foi firmado pelas partes em 24/01/2.014, de maneira que já era possível a capitalização de juros emperíodo inferior a um ano, havendo expressa disposição de que haveria capitalização diária na hipótese de inadimplemento do segundo apelante (fl. 82). Portanto, sem razão o segundo apelante quanto a este argumento, sendo possível a capitalização diária de juros prevista em contrato. Da análise do excerto acima, verifica-se que a Corte de origem, reconheceu a existência de pactuação expressa da capitalização diária dos juros. Este Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de tratar sobre o tema, fixando a tese em repetitivo, de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.) Nesse mesmo sentido, os recentes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1775108/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO PRECEITO LEGAL DITO VIOLADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 1.963-17/2000, TERMO INICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente o prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC, sem que o recorrente tenha oposto embargos de declaração, é de rigor a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. O acórdão estadual, com apoio no suporte fático e documental constante dos autos, expressamente afirmou que os documentos mais antigos a demonstrar a relação jurídica de cartão de crédito remontam a 2002, quando já em vigor a MP 1963-17/2000, de forma que a sua revisão, à luz da fundamentação expendida no apelo nobre, na via do recurso especial, está obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Ao reconhecer a possibilidade de pactuação da capitalização após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o Tribunal de origem decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.187/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 22/11/2016) Assim, verifica-se que a fundamentação do acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide o disposto na Súmula 83/STJ 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interposto porGATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Publique-se. Intimem-se.