REsp 1922564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto por LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA e outro em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Ação de consignação em pagamento cumulada com ação declaratória de nulidade parcial e revisão de contrato, com pedido de tutela antecipada. Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças. Preliminar. Inépcia da inicial. Inocorrência. A escorreita inicial permitiu à parte contrária deduzir ampla defesa despida de qualquer vício de concepção. Rejeição. Mérito. Julgamento antecipado da lide. Prestígio. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. CDC. Incidência. Relação de consumo evidenciada. Expurgo da Tabela Price. Descabimento. Modus de amortização legítimo, vedada sua substituição por contabilização estranha à vontade previamente manifestada. Capitalização de juros. Possibilidade da cobrança nos moldes da MP 1963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01. Demonstração dos índices mensal (1,05) e anual (12,66) aplicados ao ajuste (fls. 55) consoante entendimento professado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos: "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp nº 973.827 RS 2007/0179072-3; Relator: Min. Luís Felipe Salomão; j. em 08/08/2012; publicação em 24/09/2012). Ausência de nódoa a conspurcar o pacto verberado. Sopesado o valor apurado pela instituição financeira (R$ 127.153,26 fls. 141), o saldo devedor deverá ser obtido mediante liquidação de sentença, ressalvado o pagamento da 63ª parcela em 27/02/2014, bem como a quitação parcial do débito, mediante consignação (parcelas de março/2014 a maio/2018). Decaimento em larga extensão autoriza carrear aos autores o ônus da integralidade das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 inteligência do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC observada a gratuidade. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao apelo dos autores. Provimento parcial do recurso do réu." (fls. 691/692) Nas razões do apelo, os recorrentes apontam violação à Lei n. 11.977/2009 e dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a capitalização de juros em contratos de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação - SFH só é possível a partir da edição da referida lei, não sendo o caso dos autos, em que o contrato data de dezembro de 2008. Contrarrazões às fls. 798/807. É o relatório. De início, não se conhece do apelo no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em vista que os recorrentes não apontaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo Tribunal de origem. Quanto ao mais, o Tribunal de origem julgou possível a cobrança de juros capitalizados no contrato sob discussão, ante a autorização concedida pela MP n. 1963-17/200, nestes termos: "Lado outro, no que tange à incidência da capitalização de juros, a MP 1963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, admite a prática em operações realizadas por instituições financeiras, desde que, havendo regramento contratual, em arena de contratação entabulada posteriormente à entrada em vigor da referida MP. No caso em comento, há demonstração dos índices mensal (1,05) e anual (12,66) aplicados ao ajuste (fls. 55) a autorizar a cobrança consoante entendimento professado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos: "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp nº 973.827 RS 2007/0179072-3; Relator: Min. Luís Felipe Salomão; j. em 08/08/2012; publicação em 24/09/2012)." (fl. 697) No entanto, segundo sólido entendimento desta Corte, nos contratos de mútuo vinculados ao SFH, a cobrança de capitalização de juros é vedada, em qualquer modalidade. Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7" (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009 - tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 824.011/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de julgar procedente o pedido dos autores de recálculo da dívida, com a exclusão dos juros capitalizados, segundo apurado em sede de cumprimento de sentença. Fica restabelecida a sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Publique-se.