REsp 1959816 - DECISAO

DECISÃO COMERCIAL DE FRUTAS PRESIDENTE LTDA. (COMERCIAL)ajuizou ação revisional de conta corrente contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. (BANCO) pretendendo devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e nulidade das cláusulas contratuais abusivas. A ação foi julgada parcialmente procedente paradeclarar que os juros a) remuneratórios deverão ser aplicados no percentual previsto no contrato, afastando a mora; declarar a abusividade da cobrança realizada a título de seguro, com a b) restituição do valor de R$ 180,28; declarar a abusividade da cobrança de c) tributos e juros sobre os valores indevidamente cobrados, conforme a fundamentação; condenar a requerida ao pagamento da remuneração dos d) valores depositados na conta de investimento, conforme previsto contratualmente, respeitado o mínimo previsto para os rendimentos de poupança no art. 12, da lei 8.177/1991; determinar a devolução simples das quantias cobradas e) indevidamente; os valores serão apurados em liquidação de sentença, f) observando-se as regras de imputação do pagamento, nos termos do art. 354, do CC, sobre os quais incidirão correção monetária (INPC/IBGE) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados da citação. Dessa decisão as partes recorreram. O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao apelo de COMERCIAL e deu parcial provimento ao do BANCO, nos termos do acórdão assim ementado: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA CONJUNTA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA CITADA MEDIDA PROVISÓRIA E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 2.TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE À ÉPOCA. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS APÓS 30-4-2008. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E Nº 3.919/2010 E DO ENUNCIADO Nº 44 DO TJPR.LEGALIDADE DA COBRANÇA. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 4. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXAS DE JUROS PACTUADAS. JUROS FLUTUANTES. NATUREZA DO CONTRATO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. 6. SERVIÇO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. 7. CONTA POUPANÇA. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM SEDE DE PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA CORRENTE.AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO VALOR DO RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 8. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 9. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCABÍVEL NO CASO.INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 10. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA AÇÃO REVISIONAL EM RELAÇÃO AO DÉBITONEGATIVADO. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO BANCO REQUERIDO. DANO MORAL. 11. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 12. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO Nº 7 DO STJ). RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO(e-STJ, fls. 3.366/3.368). Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.444/3.452 e 3.496/3.508). Inconformado, BANCO manejou recurso especial com fundamento no art.105, III, a e c, da CF, alegando a violação do art.(1)406 do CC, porque deveria ser aplicada a taxa de juros moratórios Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; além de(2)dissídio jurisprudencial, vez que no acórdão recorrido conclui-se pela inaplicabilidade da taxa SELIC, enquanto que nos acórdãos paradigmas firmados em julgamento representativo da controvérsia, a interpretação foi de que a taxa dos juros moratórios fixada a partir da vigência do CC/02 deve ser a SELIC, aplicada a partir da citação, sem a cumulação com a aplicação de outros índices de atualização monetária. COMERCIAL também interpôs recurso especial com base no art.105, III, alíneasaec, da CF, apontandodissídio jurisprudenciale violação dos arts.5º, inciso II e 59, da CF, 421, 422, 423, todos do CC/02, 46 e 47, ambos do CDC. O recurso especial interposto pelo BANCO foi admitido (e-STJ, fls. 3.597/3.599). Já o apelo nobre interposto pela COMERCIAL teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, b, do NCPC, em relação aos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à descaracterização da mora; e, no tocante aos pontos remanescentes, foi inadmitido tendo em vista a incidência das Súmulas nºs282, 283, 284 do STF e a impropriedade de suscitar ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Sobreveio agravo no qual COMERCIALreeditou as razões já expostas em seu recurso especial. É o relatório. DECIDO. Ressalto, incialmente, que orecurso especial interposto pelo BANCO foi provido por decisão monocrática de minha relatoria assim sintetizada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO(e-STJ, fl. 4.020). Passa-se, portanto, à análise do agravo em recurso interposto pela COMPANHIA. O recurso não merece conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do art. 1.042 do NCPC Com o advento do NCPC aos 18/3/2016 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo, in verbis: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016) No caso dos autos, o recurso teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, b, do NCPC, em relação aos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à descaracterização da mora. Portanto, quanto aos pontos, o agravo não pode ser conhecido por constituir erro grosseiro. Dos demais temas Em relação aos pontos remanescentes, o recurso especial foi inadmitido tendo em vista a incidência das Súmulas nºs 282, 283, 284 do STF e a impropriedade de suscitar ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Verifica-se que o agravo, nesses pontos, também não ultrapassa o seu conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois a COMERCIAL deixou de refutar a incidência das Súmulas nºs283 e284 do STF e a impropriedade de suscitar ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 937.019/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 15/5/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado no agravo interno em exame, pois, da análise dos autos, verifica-se que uma das matérias de mérito constantes do recurso especial é justamente a concessão de assistência judiciária gratuita à parte ora agravante. Nesse sentido, tem-se que "(..) A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento. Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seções" (AgInt no AREsp 1278190/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018). 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.605.852/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/5/2020) Assim, o recurso não se mostra viável, o que enseja a sua inadmissão. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, B, DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO NCPC. DEMAIS PONTOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.