REsp 1952767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CNEU LEARRI CARLOTTO, com fundamento naalíneacdo permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 339-340): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE. A LIMITAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. NO PRESENTE CASO, ESTABELECENDO O CONTRATO JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO, MANTENDO-OS COMO PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUANDO PACTUADO E NOS CONTRATOS FIRMADOS QUANDO JÁ EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963, EM SUA REEDIÇÃO DE 30 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170/36). CARACTERIZAÇÃO DA MORA. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE OCORRE QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. NO PARTICULAR, RESTOU CARACTERIZADA A MORA, ANTE O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES NOS PRAZOS CONTRATADOS, SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS RESPECTIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. NADA HAVENDO A RESTITUIR OU COMPENSAR AO AUTOR, DIANTE DORESULTADO DA DEMANDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados(e-STJ, fl. 384): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDE A EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Afirma o recorrente que há dissídio com julgado desta Corte, no sentido de que, não havendo informação clara, no contrato, de que a capitalização de juros é diária, há abusividade na cobrança dessa verba, devendo, em consequência, ser afastada a mora. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 434-439). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 442-446). É o relatório. Como se vê, o cerne da controvérsia refere-se à abusividade da capitalização dos juros na periodicidade diária. Segundo alega o recorrente, não teria havido, na espécie, informação clara dessa periodicidade o que denota abusividade. O acórdão recorrido, quanto à capitalização, decidiu o seguinte (e-STJ, fls. 344-345): A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante de seu art. 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de TarsoSanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. No contrato em análise, há previsão expressa de capitalização de juros, sendo, assim,lícita a sua incidência, nada havendo a revisar nesse ponto. Como se vê, a questão de que é abusiva a capitalização diária de juros, porque não foi devidamente informada ao consumidor, não foi decidida no acórdão objeto do recurso especial e, rejeitados os declaratórios, não suscitou a parte recorrente violação do art. 1.022 do CPC. A incidência da Súmula 211/STJ é de rigor. Em tal contexto, ressente-se a irresignação do necessário prequestionamento, não havendo, portanto, como haver juízo de comparação com o aresto trazido a título de paradigma, dada a ausência de dicussão do tema objeto da súplica no caso concreto. Aliás, basta ver a tentativa frustrada de demonstração analítica de dissídio, nas razões recursais(e-STJ, fls. 397-398), para se constatar que, ante a inexistência de prequestionamento, o julgado trazido a título de paradigma a tal não se presta. Nele consta a questão da capitalização diária e sua abusividade, o que não existe no julgamento ora atacado. Não há similitude entre os casos colocados em confronto. A propósito, dentre inúmeras outras, as seguintes ementas, apenas a título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP. SÚMULA 288 DO STJ. CUMULAÇÃO COM SPREAD BANCÁRIO E JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 284 DO STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. REQUISITO PARA A CRISTALIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1ª TESE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2ª TESE.SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar a tese de que a FINEP não é instituição financeira. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. (..) 9. Quanto à primeira tese, com o reconhecimento da ausência de prequestionamento, não é possível admitir a presença do dissídio pretoriano. (..) 11. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1510202/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE OFENSA AO SEU NOME E IMAGEM EM RAZÃO DE DIVULGAÇÃO NO SITE "MERCADO LIVRE" DO CONTEÚDO DE AULAS POR ELA MINISTRADAS, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC, O QUE NÃO FOI FEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal local, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. 3. O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. 4. O óbice da falta de prequestionamento da questão federal invocada impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820509/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Ante o exposto, não conheçodo recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) oshonorários advocatícios fixados na origem. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO ANÁLITICO EM TAL CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.