REsp 1958475 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 1064/1065, e-STJ): MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DICÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira."(REsp 1141219/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. "§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (Código de Processo Civil). Opostos embargos de declaração (fls. 1077/1081, e-STJ), esses foram parcialmente acolhidos. Eis a ementado acórdão (fl. 1102, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM PACTOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. CÉDULAS EMITIDAS EMDATA ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ. ART. 932, IV, A, DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISPÕE A SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "É PERMITIDA ACAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA". "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desdeque celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)" (STJ -AgRg no AResp 538117/RS - Terceira Turma - Rel. Min. Sidnei Beneti - Pub Dje 04/09/2014) Em suas razões recursais (fls. 1120/1138, e-STJ), a parte insurgenteapontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 5º do Decreto Lei 413/69; 86 e 1022 do Código de Processo Civil/15 e Súmula 93 do STJ.Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional,por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios emrelação ao enfrentamentoda questão relativa a legalidade da capitalização em cédula de crédito industrial, em razão da legislação especifica; ii) queas cédulas de crédito industrial são disciplinadas pelo Decreto-Lei 413/69 que expressamente prevê a capitalização dos juros, tanto que tal matéria restou sumulada por esta Corte Superior; iii) a redistribuição das custas e dos honorários de sucumbência. Sem contrarrazões (fl. 1180, e-STJ). Às fls. 1185/1189e-STJ, a irresignação recebeu juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Com efeito, no que tange à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15,não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente afundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Aduz a ora agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional,ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em relação aoenfrentamento da questão relativaa legalidade da capitalização em cédula de crédito industrial, em razão da legislação especifica. Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese foiexpressamente examinada pela Corte a quo, consoante se denota dosseguintes trechos (fls. 1105/1106, e-STJ): Pois bem. Verifica-se que o acórdão embargado trata da capitalização, mas não especificamente com relação as Cédulas de Crédito Industrial. Nesse contexto, tenho que assiste razão ao embargante, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Ao analisar a questão referente a possibilidade de pactuação da capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Industrial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da impossibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a 1(um) ano, em relação aos pactos firmados antes da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/00. Vejamos :Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00,reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. In casu, a nota de crédito foi emitida em data anterior à vigência da Medida Provisória nº1.963-17/00. Desta feita, não há como conceber a aplicação da capitalização dos juros em periodicidade inferior a 01 (um) ano. Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao alegado cabimento da cobrança de juros capitalizados, assiste razão ao insurgente. Segundo a jurisprudência deste STJ, "Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere nadefinição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica" (EREsp 1134955/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 29/10/2012, sem grifos no original). Nesse caso, portanto, independentemente da data de emissão do título, é permitida a capitalização dos juros, desde que pactuada, conforme o enunciado nº 93 da Súmula do STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência da capitalização pactuada sob o argumento de que a cédula de crédito industrial, foi elaborada em 1992, antes, portanto, da edição da MP n. 2.170-36/2000. Transcreve-se o excerto pertinente (fls. 1069,e-STJ): In casu, as partes celebraram os contratos antes da publicação da aludida medida provisória, portanto indevida sua cobrança e dessa maneira, correta a decisão do juízo a quo que declarou ilegal a cobrança da capitalização mensal de juros. Para melhor esclarecer, acresce-se os trechos da sentença (fl. 939,e-STJ): No caso concreto, resta incontroverso nos autos que o contrato foi firmado pelas partes no ano de 1992 (fls. 21/24), sendo, pois. anterior à vigência da Medida Provisória n. 2.1 70-36/2001, a qual, por força do seu art. 5.º, autoriza a capitalização dos juros pelas instituições financeiras, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira Medida Provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Mostra-se de rigor, portanto, a reforma do acórdão recorrido, a fim de permitir a incidência do referido encargo. Entretanto, no intuito de evitar supressão de instância, devem os autos retornar à Corte a quo para que essa analise a existência de pactuação expressa dos referidos encargos. 4. Do exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e V, do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ, admite-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento ao reclamo e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esseaplique o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de capitalização dosjuros em cédulas de crédito industrial, conforme a legislação específica. Julgo prejudicado o pedido de redistribuição das custas e dos honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se