REsp 1764777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO CSF S.A.contra acórdão da Trigésima Oitava Câmarade Direito Privado do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 229): REVISIONAL DE CONTRATO - Recurso do autor - Cartão de crédito - Juros remuneratórios - Juros capitalizados. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto - Não comprovação de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado - Recurso não provido. JUROS CAPITALIZADOS - Autor alega existência de capitalização - Requerida afirma a legalidade da mesma - Em se tratando de cartão de crédito a cobrança de juros mensal sobre o saldo devedor da fatura, constitui novo débito, com fechamento mês a mês, não havendo assim, a possibilidade de ser incluída a capitalização de juros - Afastamento que se impõe - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA - Em virtude do provimento parcial do recurso, altera-se a disciplina da sucumbência, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais e honorários de advogado de R$ 1.500,00 para o autor e R$ 1.500,00 para o réu, a teor do artigo 85, §8º do NCPC. Os embargos de declaraçãoforam rejeitados (e-STJ fls. 249/253). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 256/276), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, orecorrente alega que o acórdão recorrido contraria o entendimento fixado no Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, segundo o qual seriapermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a publicação da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Afirma que tal posicionamento foi sumuladonos Enunciados n. 539 e 541 do STJ. Sustenta que o acórdão recorrido ofende o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001, que permite a capitalização de juros pelas instituições financeiras sem nenhuma condicionante. Ademais, a seu ver, diante da contratação de juros em periodicidade mensal, a anual também deve ser permitida, nos termos do art. 4º, do Decreto n. 22.626/1933. Aduz que no julgamento do REsp repetitivo n. 1.046.768/RSfirmou-se o entendimento de que é possível a capitalização de juros pelas instituições financeiras. Assevera ainda que, dessa forma, o aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ e também de julgados do TJMG e do TJRS. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 393/397). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 398/400). É o relatório. Decido. Quanto à capitalização de juros no contrato em discussão, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fls. 233/235): Da capitalização de juros: Quanto à capitalização de juros em contrato de cartão de crédito, a matéria foi brilhantemente analisada pelo Exmo. Desembargador Luiz Arcuri no julgamento da Apelação de n. 0123204-37.2007.8.26.0002, julgado em 17/03/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, cujo trecho se transcreve, por ser de rigor: "No que se refere à capitalização de juros, cumpre observar, em primeiro lugar, a sistemática do negócio jurídico em questão.Conforme já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça:"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE cartão de crédito. JUROS capitalização não evidenciada financiamentos que se sucedem, mês a mês ou não, caso haja o pagamento integral da dívida pelo portador do cartão, na data do vencimento da fatura - quando do pagamento da fatura em valor inferior ao da despesa mensal, natural que se dê o repasse do custo dos financiamentos que a administradora do cartão toma, com o escopo legítimo de ser ressarcida daquilo que desembolsou em favor do consumidor limitação da taxa de juros remuneratórios descabimento Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo redução dos juros que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva necessidade de demonstração que a taxa de juros aplicada ao contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos.." (002850 4-37.2010.8.26.0011 Apelação / Cartão de Crédito - Relator: Castro Figliolia - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:11/7/2014) (g.n.). Além disso, nos meses em que houve o pagamento mínimo do valor das faturas, não incidiriam juros sobre juros diante da regra do art. 354 do Código Civil, considerando que o montante pago inclui parte do principal e também os encargos contratuais, no que estão incluídos osjuros. E dispõe o art. 354 que, "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". .. Lembre-se que no Recurso Especial 973.827/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". A respeito de todo o exposto, como já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: ".. Quanto à ocorrência de capitalização mensal de juros no contrato de cartão de crédito, é forçoso esclarecer que o cômputo do débito registrado nas faturas não inclui capitalização. As faturas são vencidas e fechadas mês a mês pelos valores nominais das operações, não havendo incidência de juros remuneratórios. A incidência dos encargos começa a aparecer quando o usuário incorre em inadimplência. Ainda assim há um fechamento mensal, implicando, a cada mês, um financiamento diverso, pelo qual o valor apurado resulta da compactação desse débito.. Existe, sim, a possibilidade de o credor inserir capitalização quando da compactação do débito, mas a hipótese requer a existência de cobrança, execução ou monitória, o que não é o caso.." (Apelação 0123864-52.2012.8.26.0100 Relator Desembargador Erson de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/11/2013) (g.n.). Embora a empresa requerida alegar em sua defesa a legalidade da cobrança de capitalização dos juros, no caso de inadimplemento do contrato de cartão de crédito, com previsão expressa em contrato (cláusula 21.1 fls. 140), de se ponderar que, em se tratando de cartão de crédito, a cobrança de juros mensal sobre o saldo devedor da fatura, constitui novo débito, com fechamento mês a mês, não havendo assim, a possibilidade de ser incluída a capitalização de juros. O que resta permitido é passar ao devedor os custos da captação do numerário obtido pela empresa de cartão de crédito, observado o percentual de juros remuneratórios informado na fatura, masnão, com a devida vênia, a capitalização, pela própria empresa de cartão de crédito, do mencionado valor obtido no mercado financeiro, em face do não pagamento da fatura pelo cliente no prazo estipulado contratualmente. Assim, com razão o apelante, devendo mesmo ser afastada a cobrança da capitalização. Colhe-se do excerto acima que a Corte local afastou a cobrança de juros capitalizados, sob o fundamento de que, em se tratando de cartão de crédito, a cobrança de juros mensais sobre o saldo devedor da fatura constitui novo débito, com fechamento mês a mês, não havendo possibilidade de ser incluída a capitalização de juros. Tal razão de decidir, apta por si só a manter a conclusão do julgado, não foi impugnada nas razões do especial, atraindo a Súmula n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se.