AREsp 1967197 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por LOJAS QUERO-QUERO S/A, VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Capitalização dos juros. É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, consoante entendimento consolidado do STJ (Resp. nº 1.388.972/SC), desde que expressamente pactuada. No caso, diante da ausência de juntada do contrato de cartão de crédito no momento oportuno, os juros devem ser computados de forma simples, sem capitalização. No entanto, para evitar-se a "reformado in pejus", mantém-se a cobrança do encargo na periodicidade anual, conforme determinado no Juízo de origem. Comissão de permanência. A comissão de permanência é lícita quando pactuada entre as partes, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada e desde que não cumulada com outros encargos. Inteligência das Súmulas nº 30, 294 e 296 do STJ. No caso dos autos, em virtude da ausência de juntada do contrato de cartão de crédito, mantém-se a vedação da cobrança do encargo determinada pelo Juízo de origem. Da litigância de má-fé. Multa aplicada mantida. Caso em que a parte ré, ao manejar os embargos de declaração, distorceu a realidade dos fatos - insiste que teria juntado o contrato aos autos, o que não é verdade -, utilizando-se de expediente a fim de tumultuar e atrasar injustificadamente o trâmite do processo, incidindo nas alíneas dos arts. 80, VII, e 1.026, § 2 2 , e no art. 81, §2 2 , ambos do Código de Processo Civil. Recurso de embargos que se mostrou manifestamente inadequado e protelatório. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam ofensa ao disposto nos arts.80, 81, 489, II,§1º, IV, e 1.022, I, do CPC. Indicam ausência de fundamentação do acórdão. Sustentam a existência de contradição, pois não analisada a totalidade da documentação trazida no feito, capaz de demonstrar a expressa pactuação da capitalização de juros e a ausência de cobrança da comissão de permanência. Asseveramque não foi observada "a documentação constante no feito desde antes da intimação para juntada, a qual foi igualmente reforçada em anexo ao recurso de apelação possibilitava a análise acerca da legalidade e ocorrência da cobrança de comissão de permanência e capitalização dos juros". Postulamo afastamento da multa por litigância de má-fé fixada, pois não houve a alteração da verdade dos fatos. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl.439/440 e-STJ. DECIDO. 2.Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, consoante se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: Dessa feita, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e diante do entendimento sedimentado no STJ, a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, deve ser expressamente pactuada, pois o consumidor não pode ser cobrado por encargo que não restou previsto contratualmente. No caso dos autos, em virtude da ausência de juntada do contrato de cartão de crédito, os juros devem ser computados de forma simples, sem capitalização. No entanto, para evitar-se a "reformatio In pejus", mantenho a cobrança do encargo na periodicidade anual, conforme determinado no juízo de origem. Da comissão de permanência: A cobrança da comissão de permanência, para o caso inadimplemento de obrigação, é encargo lícito, desde que contratado. de Porém, a comissão de permanência não pode ser exigida de forma cumulativa ou excedente à soma dos demais encargos moratórios (juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2%). (..) Portanto, desde que expressamente contratada, praticada às taxas médias de mercado e limitada à soma dos encargos do contrato, bem como não cumulada com correção monetária, juros de mora, multa e juros remuneratórios, é possível a cobrança da comissão de permanência quando existente a mora do devedor. No caso, diante da ausência de juntada do contrato de cartão de crédito no momento oportuno, deve ser vedada a cobrança e/ou exigibilidade do encargo. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte de origem assentou: No caso em testilha, o acórdão analisou a questão de forma clara quanto à presunção de veracidade dos fatos, uma vez que oss ora embargante não juntaram aos autos os documentos indicados, ainda quetenham sido intimados para tal. Destaco os termos em que se discute tal tópico no decisório, in verbis: Dessa forma, a sentença não apresenta dispositivo contraditório em relação à fundamentação, pois corretamente aplicou a presunção decorrente do referido dispositivo legal - são admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar se não efetuada a exibição pelo (a)requerido(a). No caso dos autos, de que a capitalização de juros não fora contratada em periodicidade inferior a anual e de que não houve contratação da comissão de permanência. (grifo deste relator) Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 4. Melhor sorte não socorre o recurso no tocante à pretensão de ver afastada a pena por litigância de má-fé que lhe foi aplicada. No ponto, assim se manifestou o acórdão recorrido: Da litigânciade má-fé. Multa aplicada mantida. Quanto à aplicação da em manter o decreto condenatório. multa por litigância de má-fé, estou Como bem consignado pelo juízo de origem, em que pese as reiteradas intimações, inclusive sob as penas do art. 400, inciso 1, do CPC, a parte ré não juntou o contrato entabulado entre as partes. Aliás, sequer as chamadas cláusulas gerais foram acostadas ao caderno processual. Dessa forma, a sentença não apresenta dispositivo contraditório em relação à fundamentação, pois corretamente aplicou a presunção decorrente do referido dispositivo legal - são admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar se não efetuada a exibição pelo(a) requerido(a). No caso dos autos, de que a capitalização de juros não fora contratada em periodicidade inferior a anual e de que não houve contratação da comissão de permanência. Portanto, no presente caso, amodificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1867795/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021). ___ . PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃODE RESSARCIMENTO POR COMPRA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo que o consumidor dispõe para perseguir o abatimento proporcional do preço, em situações como a dos autos, é decadencial de um ano previsto no art. 501 do CC/02. 3. Tendo o Tribunal paulista afirmado expressamente que a natureza da ação ajuizada pelo agravante é de abatimento proporcional do preço, afasta-se, por não se tratar de pretensão indenizatória, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/02. 4. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1809808/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). ___ . 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.