REsp 1954866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS assim ementado (e-STJ fl. 207): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃOCONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n.1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais superiores ao duodécuplo doíndice mensal (STJ, Súmula n. 541), o que foi demonstrado no caso sob comento. 3. Não tendo sido flagrada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora debendi. 4. Não há falar em vedação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplemento e em sua manutenção na posse do veículo financiado. 5. Diante da manutenção das cláusulas pactuadas, não há falar em compensação de valores ou em repetição de indébito. 6. Majorada a verba honorária devida em favor do procurador da parte ré, ante o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil, exigibilidade a qual resta suspensa, visto que a parte autora litiga sob o amparo do benefício da gratuidade da justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões recursais (e-STJ fls. 214/224), fundamentadas no art. 105, III, "c", da CF, o recorrente suscita divergência jurisprudencialpor ofensa aos arts.6º, 47, 46 e 52, I a III, do CDC e28, §1º, I, da Lei n. 10.931/2004. Sustenta,em síntese, a abusividade dacapitalização diáriade juros e a consequente descaracterização da mora, pois "o contrato não traz previsão da respectiva taxa diária capitalizada em seus termos" (e-STJ fl. 219). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 250/255). É o relatório. Decido. Capitalização de juros A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para o acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, ficou expressamente consignado, no acórdão recorrido, a existência de previsão contratual de capitalização de juros (e-STJ fl. 205).Assim, a alteração de tal premissa em recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Caracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), estabeleceu que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso concreto, foi afastada a abusividade da capitalização de juros, devendo ser mantida a caracterização da mora. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.) Assim, deve ser reconhecida novamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.