REsp 1878148 - DECISAO

REsp 1878148 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso de DINÂMICA ENGENHARIA LTDA e negou-se provimento a esta parte por entender que a recorrente não integra o Sistema Financeiro Nacional nem comprovou dissídio jurisprudencial, de modo que não lhe é autorizada a capitalização mensal de juros; deu-se provimento ao recurso de MARCO...

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Parties
Recorrente: DINÂMICA ENGENHARIA LTDA; Recorrente: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial de DINÂMICA ENGENHARIA LTDA parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido; recurso especial de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Permanência, Lei Da Usura, Sistema Financeiro Nacional, Sucumbência Recíproca, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Contrato De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Permanência Lei Da Usura Sistema Financeiro Nacional Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

DINÂMICA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros por empresa vendedora que não integra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Aplicação da Lei da Usura e limite de 12% ao ano em contratos com entidade não integrante do SFN
  3. 3 Necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso de DINÂMICA ENGENHARIA LTDA e negou-se provimento a esta parte por entender que a recorrente não integra o Sistema Financeiro Nacional nem comprovou dissídio jurisprudencial, de modo que não lhe é autorizada a capitalização mensal de juros; deu-se provimento ao recurso de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO e reformou-se a adoção da capitalização anual do acórdão recorrido, considerando aplicável o patamar de juros de 12% ao ano, em conformidade com a incidência da Lei da Usura em contratos celebrados com entidade não integrante do SFN.

Court Disposition

Recurso especial de DINÂMICA ENGENHARIA LTDA parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido; recurso especial de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO provido.

Orders

  • Recurso especial de DINÂMICA ENGENHARIA LTDA parcialmente conhecido e desprovido
  • Recurso especial de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO provido