AREsp 1896196 - DECISAO

DECISÃO IGOR FERREIRA DE LIMA (IGOR) promoveu ação de exibição de documentos cumulada com revisional de contrato e consignação em pagamento contra BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BRB), sob a alegação de abusividade dos encargos contratuais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar ao pagamento o valor de R$ 49,47 (quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) a partir da citação válida (e-STJ, fls. 228/242). A apelação interposta pelo IGOR não foi provida pelo TJ/DFT, nos termos do v. acórdão assim ementado: CIVIL. REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE. CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REDUÇÃO DE JUROS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. Embora prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esta não é automática, visto que depende da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. 2. A verossimilhança das alegações do consumidor depende da presença, ao menos, de indícios mínimos da ocorrência dos fatos alegados. 3. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras 4. Inexiste disposição legal que conceda ao Conselho Monetário Nacional ou ao Banco Central a possibilidade de limitar as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, ao passo em que a taxa média do mercado apresenta-se, apenas, como referencial a ser considerado. 5. O simples apontamento de que foi pactuada taxa superior à média de juros praticada para operações de mesma natureza não comprova, necessariamente, sua abusividade, porque cada operação de crédito possui riscos específicos inerentes à operação, como o prazo de pagamento e a existência de garantia real ou fidejussória, além daqueles apresentados pelo tomador do empréstimo, como idade, capacidade de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência e etc. Assim, cabe ao consumidor demonstrar que os juros estipulados no pacto são abusivos e que destoam da taxa média para as mesmas operações existentes no mercado. 6. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fls. 286/287 - com destaque no original). Os embargos de declaração opostos por IGOR foram rejeitados (e-STJ, fls. 319/324). Inconformado, IGOR interpôs recurso especial, com amparo no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, V, 39, V, 42, parágrafo único, 45 e 51 do CDC, 8º, 11, 141, 489, § 1º do NCPC e 93, IX, da CF. O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) aplicação do art. 1.030, I, b, do NCPC; (2) da incidência das Súmula nºs 5 e 7 do STJ; (3) impossibilidade de conhecer alegações relativas à ofensa a dispositivo da CF; e, (4) ausência de violação dos arts. 8º, 11, 141 e 489 do NCPC. Seguiu-se agravo em recurso especial, que, em decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas. Nas razões do presente agravo interno, IGOR alegou que impugnou a violação a não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 459/464). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista as alegações trazidas no agravo interno, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e passo à nova análise do recurso especial. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Inicialmente, quanto a alegada violação do art. 93, IX, da CF, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. .. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 4. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria constitucional. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp 168.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 16/9/2014, DJe 22/9/2014 - sem destaque no original) De outra parte, não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre as disposições dos arts. 8º, 11, 141, 489, § 1º, do NCPC, uma vez que o Tribunal local consignou: A partir da análise detida dos autos, é possível perceber que a tese autoral está lastreada na afirmação de existência de diferença entre valores cobrados pela instituição financeira e aqueles efetivamente devidos pelo consumidor em decorrência da cobrança de juros capitalizados em percentual abusivo em comparação com a taxa média de mercado praticada à época da contratação. Nesse ponto, destaco que as opções livremente pactuadas entre as partes, no momento da celebração do contrato, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas nos dispositivos normativos supracitados, devendo, na hipótese contrária, prevalecer às cláusulas devidamente aceitas, ex vi do princípio pacta sunt servanda. De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a revisão da taxa de juros pactuada se houver abusividade, caso em que é cabível a sua substituição pela taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. Porém, não existe disposição legal que conceda ao Conselho Monetário Nacional ou ao Banco Central a possibilidade de limitar as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, ao passo que a taxa média de mercado apresenta-se, apenas, como referencial a ser considerado. .. Dessa forma, cabe ao consumidor demonstrar que os juros estipulados no pacto são abusivos e que destoam da taxa média para as mesmas operações existentes no mercado. É sabido que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ocorre, entretanto, que o simples apontamento de que foi pactuada taxa superior à média de juros praticada para operações de mesma natureza não comprova, necessariamente, sua abusividade. Isso porque cada operação de crédito possui riscos específicos inerentes à operação, como o prazo de pagamento e a existência de garantia real ou fidejussória, além daqueles apresentados pelo tomador do empréstimo, como idade, capacidade de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência e etc. Assim, deveria o apelante/autor acrescentar, ao menos indícios de que as taxas contratadas estão em desacordo com a taxa média praticada no mercado para o mesmo tipo de operação e com riscos e características análogas ao caso submetido ao judiciário. .. Ademais, nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de oficio, da abusividade das cláusulas". Por fim, no que concerne à possibilidade da incidência de capitalização mensal de juros, é necessário ressaltar que a questão foi analisada pela sistemática dos recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, adotado como paradigma, no qual se contemplou o seguinte entendimento, verbis: .. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese pela regularidade da incidência da capitalização de juros em periodicidade mensal, nos contratos de mútuo firmados a partir de 31 de março de 2000, sendo que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os delineamentos sufragados pela legalidade da capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nesses contratos, foi, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: .. Com efeito, se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na forma do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o contrato entabulado entre as partes (ID 8637716) é posterior a 31/3/2000, data da publicação Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada com o n.º 2.170-36/2001, que permitiu a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que pactuada. .. Assim, a considerar a expressa previsão contratual da capitalização de juros, bem como o fato de que o contrato ter sido celebrado após 31/3/2000, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça torna -se perfeitamente aplicável ao caso. Ademais, por óbvio, a capitalização dos juros previstos em contrato se dá de forma mensal, uma vez que inexiste previsão de incidência de taxa de juros diária. Dessa forma, a previsão contratual de incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal afasta a tese de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados (e-STJ, fls. 289/293). Nesse contexto, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489, § 1º, do NCPC, uma vez que o Tribunal local se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.237.833/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/10/2018, DJe 15/10/2018 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA INTERMEDIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489, § 1º, VI, E § 3º, E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO ART. 927, III, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO NCPC E 884 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não procede a arguição de ofensa aos art. 489, § 1º, VI, e § 3º, e 1.022 do NCPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo como determinado pelo art. 927, III, do NCPC quando realiza a separação do joio do trigo. 4. Ausente o debate pela Corte de origem acerca de preceito legal dito violado, incide a Súmula nº 211 do STJ. 5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada ofensa ao art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado no acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau de jurisdição facultada pelo dispositivo de lei. 6. O termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total). 7. Recurso especial da PROJETO FOX conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da LPS não provido. (REsp 1.724.544/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 2/10/2018, DJe 8/10/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não ficou demonstrada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A revisão da conclusão estadual - de estarem presentes os requisitos para configurar a responsabilidade civil, bem como pela razoabilidade do valor fixado - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.308.817/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/9/2018, DJe 27/9/2018 - sem destaque no original) De outra parte, com o advento do NCPC aos 18/3/2016 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo, in verbis: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso dos autos, o apelo nobre, no tocante ao afastamento da capitalização de juros, foi inadmitido, nos termos do art. 1.030, I, b, do NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73), pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada no julgamento dos REsp nº 1973.827/RS - Tema nº 246 do STJ. Assim, constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do NCPC quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, o que implica, no particular, o não conhecimento da insurgência. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.040, I, e 1.030, I, B, AMBOS DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO NCPC. DEMAIS PONTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do NCPC quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73). 3. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (descabimento de análise de afronta a normas constitucionais e incidência da Súmula nº 83 do STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1637706/SE, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 1/11/2020, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016 - sem destaque no original) Ademais, o Tribunal estadual, em relação a alegada violação dos arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, V, 39, V, 42, parágrafo único, 45 e 51 do CDC, manifestou-se nos seguintes termos: A partir da análise detida dos autos, é possível perceber que a tese autoral está lastreada na afirmação de existência de diferença entre valores cobrados pela instituição financeira e aqueles efetivamente devidos pelo consumidor em decorrência da cobrança de juros capitalizados em percentual abusivo em comparação com a taxa média de mercado praticada à época da contratação. Nesse ponto, destaco que as opções livremente pactuadas entre as partes, no momento da celebração do contrato, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas nos dispositivos normativos supracitados, devendo, na hipótese contrária, prevalecer às cláusulas devidamente aceitas, ex vi do princípio pacta sunt servanda. De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a revisão da taxa de juros pactuada se houver abusividade, caso em que é cabível a sua substituição pela taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. Porém, não existe disposição legal que conceda ao Conselho Monetário Nacional ou ao Banco Central a possibilidade de limitar as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, ao passo que a taxa média de mercado apresenta-se, apenas, como referencial a ser considerado. .. Dessa forma, cabe ao consumidor demonstrar que os juros estipulados no pacto são abusivos e que destoam da taxa média para as mesmas operações existentes no mercado. É sabido que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ocorre, entretanto, que o simples apontamento de que foi pactuada taxa superior à média de juros praticada para operações de mesma natureza não comprova, necessariamente, sua abusividade. Isso porque cada operação de crédito possui riscos específicos inerentes à operação, como o prazo de pagamento e a existência de garantia real ou fidejussória, além daqueles apresentados pelo tomador do empréstimo, como idade, capacidade de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência e etc. Assim, deveria o apelante/autor acrescentar, ao menos indícios de que as taxas contratadas estão em desacordo com a taxa média praticada no mercado para o mesmo tipo de operação e com riscos e características análogas ao caso submetido ao judiciário. .. Ademais, nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de oficio, da abusividade das cláusulas". Por fim, no que concerne à possibilidade da incidência de capitalização mensal de juros, é necessário ressaltar que a questão foi analisada pela sistemática dos recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, adotado como paradigma, no qual se contemplou o seguinte entendimento, verbis: .. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese pela regularidade da incidência da capitalização de juros em periodicidade mensal, nos contratos de mútuo firmados a partir de 31 de março de 2000, sendo que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os delineamentos sufragados pela legalidade da capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nesses contratos, foi, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: .. Com efeito, se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na forma do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o contrato entabulado entre as partes (ID 8637716) é posterior a 31/3/2000, data da publicação Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada com o n.º 2.170-36/2001, que permitiu a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que pactuada. .. Assim, a considerar a expressa previsão contratual da capitalização de juros, bem como o fato de que o contrato ter sido celebrado após 31/3/2000, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça torna -se perfeitamente aplicável ao caso. Ademais, por óbvio, a capitalização dos juros previstos em contrato se dá de forma mensal, uma vez que inexiste previsão de incidência de taxa de juros diária. Dessa forma, a previsão contratual de incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal afasta a tese de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados (e-STJ, fls. 289/293). Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, destacamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto (REsps n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 4. No caso concreto, o contrato foi firmado em 19/4/2010 (e-STJ, fl. 196), concluindo-se pela ilegalidade da tarifa de abertura de crédito. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1848658/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR PROVIMENTO ao apelo nobre. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da IGOR, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.040, I, e 1.030, I, B, AMBOS DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.