REsp 1952817 - DECISAO

REsp 1952817 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para afastar a capitalização diária de juros, por ausência de informação da taxa diária no contrato, determinando-se que a ré restitua os valores pagos a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça, Compensação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de informação da taxa diária quando houver capitalização diária
  3. 3 caracterização ou afastamento da mora em razão do reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para afastar a capitalização diária de juros, por ausência de informação da taxa diária no contrato, determinando-se que a ré restitua os valores pagos a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, autorizada a compensação com eventual débito remanescente, e afastando-se a caracterização da mora; além disso, redistribuíram-se custas e honorários na origem (80% ao réu e 20% ao autor), vedada a compensação dos honorários e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por gratuidade da justiça.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a capitalização diária de juros
  • Determinar que a ré devolva os valores pagos a esse título, apurados em liquidação de sentença