AREsp 2307725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROGERIO ROSA PIRES e LIGIA DE ALMEIDA MARINHO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em apelação nos autos de embargos à execução de título executivo extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 551-552): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. CONTRATO QUE CONSTA EXPRESSAMENTE AS CLÁUSULAS E ENCARGOS DISCUTIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO FUNDIÁRIO. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA OU ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. QUEBRA DE SAFRA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1-A preliminar de cerceamento de direito de defesa aventada não merece acolhimento, pois não lograram os apelante em especificar quais provas pretendia, de modo que, em se tratando de embargos à execução nos quais se insurgem contra os encargos contratuais incidentes na operação objeto dos autos, evidente que as cláusulas contratuais, in casu, abrangem somente questões de direito, notadamente porque arguidas irregularidades de forma genérica, sem a imprescindível indicação do que seria necessário ao convencimento do magistrado acerca da necessidade da perícia pretendida. 2- Neste caso específico, uma perícia contábil apenas procrastinaria o julgamento do feito e acarretaria ônus desnecessário às partes, de sorte que acertada a sentença quanto à possibilidade de o julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, em especial nos contratos e outros documentos. 3-A cédula rural pignoratícia possui regramento específico, Decreto-Lei n.º 167/67, e suas alterações legislativas posteriores, sendo aplicável ao caso o princípio jurídico da especialidade legal. Como cediço, em atenção ao princípio da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor será aplicado de forma subsidiária nas questões não abarcadas na legislação especial. 4- O caso em análise tem regramento específico, o Decreto-Lei n.º167/67, que disciplina sobre as cédulas de crédito rural pignoratícia. No entanto, fica resguardada a aplicação da lei consumerista nas questões não abordadas na legislação específica, ou quando da presença de vertente ilegalidade em alguma cláusula contratual. (Precedente Tribunal de Justiça do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL Nº0007904-20.2018.827.0000, Relatora: CELIA REGINA REGIS, Data Autuação 12/04/2018). 5- A capitalização mensal de juros é cabível em contratos firmados a partir de 31/3/2000 (publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001), mas desde que pactuada de forma clara. Não é permitida sua incidência em contrato celebrado em 24/5/2012 (sob a égide da referida norma), haja vista inexistir cláusula expressa sobre a capitalização mensal de juros. 6-Conforme o Manual de Crédito Rural, a prorrogação da dívida é devida aos mutuários que comprovarem incapacidade de pagamento. 7- Não obstante a prorrogação de dívida originada de crédito rural seja direito do devedor, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. 8- Ante a ausência de comprovação dos requisitos legais, impossível a prorrogação compulsória almejada pelo devedor, posto este não ter comprovado o requerimento administrativo, acompanhado de laudo que permitisse ao banco ratificar o fator gerador da incapacidade de pagamento. 9- Sentença mantida. Apelo improvido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fls. 619-621): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEMPESTIVAMENTE E NÃO ANALISADA. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDO. ANÁLISE DOS RECURSSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. CONTRATO QUE CONSTA EXPRESSAMENTE AS CLÁUSULAS E ENCARGOS DISCUTIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO FUNDIÁRIO. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA OU ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DOSTJ. QUEBRA DE SAFRA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1-Extrai-se dos autos que no evento 53 dos autos originários foi interposta apelação cível pela instituição financeira, ora Embargante, dentro do prazo legal. Contudo, por um equívoco, julgou-se tão somente o Apelo interposto pelo autor, conforme se verifica do acórdão combatido. 2- Assim, percebe-se claramente que o decisum colegiado padece de vício de omissão insanável, impondo-se a sua anulação, para que outro seja proferido, analisando-se não só a apelação deduzida pelo ora autor, como também os argumentos tecidos pelo ora Embargante BANCO DO BRASIL S.A no recurso por ele aviado. 3- Embargos da parte autora prejudicado, ante a anulação do acórdão. 4- A preliminar de cerceamento de direito de defesa aventada não merece acolhimento, pois não lograram os apelante em especificar quais provas pretendia, de modo que, em se tratando de embargos à execução nos quais se insurgem contra os encargos contratuais incidentes na operação objeto dos autos, evidente que as cláusulas contratuais, in casu, abrangem somente questões de direito, notadamente porque arguidas irregularidades de forma genérica, sem a imprescindível indicação do que seria necessário ao convencimento do magistrado acerca da necessidade da perícia pretendida. 5- Neste caso específico, uma perícia contábil apenas procrastinaria o julgamento do feito e acarretaria ônus desnecessário às partes, de sorte que acertada a sentença quanto à possibilidade de o julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, em especial nos contratos e outros documentos. 6-A cédula rural pignoratícia possui regramento específico, Decreto-Lei n.º 167/67, e suas alterações legislativas posteriores, sendo aplicável ao caso o princípio jurídico da especialidade legal. Como cediço, em atenção ao princípio da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor será aplicado de forma subsidiária nas questões não abarcadas na legislação especial. 7- O caso em análise tem regramento específico, o Decreto-Lei n.º 167/67, que disciplina sobre as cédulas de crédito rural pignoratícia. No entanto, fica resguardada a aplicação da lei consumerista nas questões não abordadas na legislação específica, ou quando da presença de vertente ilegalidade em alguma cláusula contratual. (Precedente Tribunal de Justiça do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007904-20.2018.827.0000, Relatora: CELIA REGINA REGIS, Data Autuação 12/04/2018). 8- A capitalização mensal de juros é cabível em contratos firmados a partir de 31/3/2000 (publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001), mas desde que pactuada de forma clara. Não é permitida sua incidência em contrato celebrado em 24/5/2012 (sob a égide da referida norma), haja vista inexistir cláusula expressa sobre a capitalização mensal de juros. 9- Conforme o Manual de Crédito Rural, a prorrogação da dívida é devida aos mutuários que comprovarem incapacidade de pagamento. 10- Não obstante a prorrogação de dívida originada de crédito rural seja direito do devedor, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. 11- Ante a ausência de comprovação dos requisitos legais, impossível a prorrogação compulsória almejada pelo devedor, posto este não ter comprovado o requerimento administrativo, acompanhado de laudo que permitisse ao banco ratificar o fator gerador da incapacidade de pagamento. 12- No tocante aos ônus da sucumbência, não há reparos a serem feitos na sentença, eis que, mantida a procedência dos pedidos iniciais. Com relação ao parâmetro de fixação da verba honorária, o d. Julgador singular já se atentou para o disposto no art. 85, §2º, do CPC ao arbitrá-la em percentual equivalente a 10% sobre o valor da condenação. 13- Sentença mantida. Apelos improvidos. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam dissídio jurisprudencial com julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à capitalização dos juros e à descaracterização da mora. Alegam que o contrato em execução não prevê de forma expressa a cobrança da capitalização dos juros e que a cobrança de encargos ilegais inibem a cobrança de encargos moratórios. Afirmam que houve violação do art. 17 da Lei n. 4.829/1965, além de divergência jurisprudencial, no que tange à prorrogação do débito. Argumenta que o requerimento administrativo não constitui requisito para o prolongamento da dívida, sendo certo que o governo federal admite a prorrogação dos custeios concedidos a todos os produtores rurais "mediante demonstração de quebra de safra ou de receitas" (fl. 681). Requerem o provimento do recurso para declarar a nulidade da cobrança dos juros capitalizados e o direito à prorrogação da dívida, além de afastar a caracterização da mora. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Dissídio jurisprudencial A respeito da irresignação apontada quanto à capitalização dos juros e da descaracterização da mora, importante ressaltar que para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. II - Da prorrogação da dívida A respeito do direito ao alongamento da dívida, a Corte estadual, soberana na análise das provas dos autos, manteve a sentença que não concedera o a prorrogação p retendida por verificar a inexistência dos requisitos legais, consignando a ausência de comprovação nos autos da alegada incapacidade de pagamento da dívida. Confira-se (fl. 610): Dos documentos juntados pelos embargantes não se extrai provas de que tenham demonstrado ao banco embargado a efetiva incapacidade de saldar a dívida ao tempo do pedido. Portanto, não obstante a prorrogação do prazo de dívida originada de crédito rural seja direito do devedor, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. A propósito, transcreve-se o seguinte trecho da sentença a respeito do não preenchimento dos requisitos legais (fls. 334-335, destaquei): Na hipótese vertente, os Embargantes não lograram demonstrar ao Banco Embargado a efetiva incapacidade de saldar a dívida ao tempo do pedido, consoante se infere da documentação colacionada ao feito; também não se vislumbra provas satisfativas de que a alegada frustração da safra que prejudicou a comercialização dos produtos. Ademais, os embargantes poderiam ter produzido outras provas, tais como fotos, relatórios periódicos do agrônomo responsável, fluxo de caixa, faturamento da comercialização da safra, o que não fizeram, não fazendo jus ao alongamento da dívida. Com efeito, a renegociação da dívida postulada, embora seja obrigatória para a instituição financeira nos termos da Súmula já citada, obriga o devedor a preencher os requisitos de lei que, no caso, não ocorreu. Logo, os embargantes não possuem direito ao alongamento da dívida, já que nenhum destes requisitos foi comprovado, limitando-se a mencionar a ausência de condições para o pagamento do débito e arraigando aos autos noticiários e um laudo genérico (evento 1 -LAU6) relacionados à frustração da safra, insuficientes à demonstração, pois. Nesse contexto, a alteração do entendimento acima, acerca da comprovação dos requisitos legais autorizadores da concessão do alongamento da dívida, é obstaculizada pela Súmula n 7 do STJ, ante a necessidade de incursão na análise do acervo fático-probatório dos autos. Quanto ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem em desfavor da parte ora agravante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA