AREsp 2479475 - DECISAO

AREsp 2479475 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento das alegadas violações e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ); por consequência conheceu-se dos agravos apenas na medida em que não se enquadram em tema repetitivo e não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Recorrente: LUIZ ALBERTO MACHADO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (instância Originária) E Recurso Especial (stj) / Decisão No Stj: Conhecidos Os Agravos Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conhecidos Os Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Capitalização De Juros Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Precatórios +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

LUIZ ALBERTO MACHADO (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (instância Originária) E Recurso Especial (stj) / Decisão No Stj: Conhecidos Os Agravos Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conhecidos Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 incidência de capitalização de juros moratórios
  2. 2 preclusão processual
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento das alegadas violações e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ); por consequência conheceu-se dos agravos apenas na medida em que não se enquadram em tema repetitivo e não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.