AREsp 2487411 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: entidades fechadas de previdência não são instituições financeiras, logo sujeitam-se ao limite legal de juros (1% ao mês; 12% ao ano) e não podem cobrar capitalização na periodicidade contratada; a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FUNCORSAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Equiparação a Instituição Financeira, Sucumbência, Interpretação De Súmulas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNCORSAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de capitalização de juros por entidade fechada de previdência complementar
- 2 limitação da taxa de juros a 1% ao mês (12% ao ano)
- 3 equiparação de entidade fechada de previdência a instituição financeira
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: entidades fechadas de previdência não são instituições financeiras, logo sujeitam-se ao limite legal de juros (1% ao mês; 12% ao ano) e não podem cobrar capitalização na periodicidade contratada; a pretensão de divisão igualitária da sucumbência não prosperou por ausência de prequestionamento na origem.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment