REsp 2120328 - DECISAO

A capitalização diária de juros deve estar expressamente pactuada com informação prévia e precisa da taxa diária; na ausência dessa informação específica, a cobrança da capitalização diária é abusiva, descaracteriza a mora e, portanto, deve ser afastada; por consequência, o recurso especial foi provido para excluir...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: FABIANO MARTINS MACEDO; Recorrido: Instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Capitalização De Juros, Mora, Cédula De Crédito Bancário, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Cédula De Crédito Bancário Compensação De Valores Repetição Do Indébito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FABIANO MARTINS MACEDO

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de capitalização diária de juros
2 necessidade de informação prévia e precisa da taxa diária de juros
3 descaracterização da mora quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar a incidência da capitalização diária dos juros
Afastar os efeitos da mora

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.