AREsp 2325073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão e falta de cotejo analítico (e-STJ fls. 332/335). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 272): AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA NA "CONTRATAÇÃO GIRO PRÉ". DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, POIS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS É SUFICIEN TE PARA A SOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2.170-36/2001, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 539 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, DE ACORDO COMA SÚMULA Nº 541 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO, POIS A REGRA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE SE APLICA À COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.111.270/PR. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 282/284). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 286/295), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou: (i) ofensa ao art. 489, § 1º, II, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 290): .. constata-se que, ignorando as vedações insculpidas em nossa lei maior, e na legislação infraconstitucional, foi cerceado o direito de defesa do autor, quando da negativa de produção de prova pericial. 25. Dessa forma, a não produção probatória, fato que prejudica as alegações do recorrente, desagua, consequentemente, em uma infundada sentença, a qual versa sobre matéria da qual desconhece, pois extrapolam o campo da dogmática jurídica, ademais, quando o próprio objeto da demanda nela não se faz presente. (ii) afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 291): .. acórdão claramente emprega conceitos jurídicos indeterminados ao concluir pela admissibilidade da cobrança de juros de forma capitalizada, na ausência do contrato nos autos, impedindo a aferição da concordância expressa da recorrente, o que acaba por contrariar os regramentos legais sobre a matéria do feito. 33. Ademais, dita o acórdão que os juros remuneratórios pactuados não destoam significativamente da média, somada a informação da periodicidade de capitalização mensal, toda via, como poderia o Tribunal caminhar até tais conclusões sem a juntada dos documentos essenciais (iii) dissídio jurisprudencial, tendo em vista que (e-STJ fl. 292): .. em um caso no qual é necessária análise de cláusulas contratuais, se faz necessária a presença do referido contrato, somada a análise das cláusulas, alegadas abusivas, que deve ser feita por um perito contábil, sob pena de ser ceifado o contraditório da parte. 39. Nesse sentido, o entendimento da Câmara Julgadora vai em sentido diametralmente oposto ao decidido em outros acórdãos paradigmas de diversos Tribunais, nos quais foi constatada a imprescindível a dilação probatória em casos similares. No agravo (e-STJ fls. 338/343), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 346/350). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação às provas, aos juros e à capitalização, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 274): Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque é desnecessária a realização de perícia contábil, pois a análise dos documentos juntados nos autos é suficiente para a solução do mérito, conforme será demonstrado a seguir. .. No caso em discussão, inexistem indícios de que os juros remuneratórios pactuados nas taxas de 1,78% ao mês e de 23,58%ao ano, destoam significativamente da média praticada pelo mercado em operações financeiras da mesma espécie (fls. 33). Ressalte-se que "A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras."(AgInt no AREsp 1342968/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). A incidência de capitalização mensal de juros, expressamente pactuada no item "Periodicidade de capitalização: MENSAL", é autorizada pela Súmula nº 539 do STJ (fls. 33). Além disso, nota-se que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, informação suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de acordo com a Súmula nº 541 do STJ. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ainda, não há falar em contrariedade ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA