AREsp 2483976 - DECISAO

AREsp 2483976 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo comprovou a capitalização pela demonstração de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, não houve prova de imposição do seguro (venda casada) e não houve reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; ademais, a alegação de capitalização diária não pactuada não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e é vedado o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Venda Casada De Seguro, Despesas De Cobrança Extrajudicial, Descaracterização Da Mora, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Revisão Contratual Juros Remuneratórios Venda Casada De Seguro Despesas De Cobrança Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 capitalização de juros contratada e alegação de capitalização diária não pactuada
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo comprovou a capitalização pela demonstração de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, não houve prova de imposição do seguro (venda casada) e não houve reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; ademais, a alegação de capitalização diária não pactuada não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e é vedado o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Suspendeu-se a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015)