AREsp 2513074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por LUIZ ANTONIO DUARTE DA SILVA E MARCO AURÉLIO DUARTE DA SILVA contra a decisão de fls. 791-796 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 634-636, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CCB. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO POR PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cuida-se o feito originário de Ação de Execução de Título Extrajudicial no qual sustenta o banco exequente ser credor da importância de R$ 451.154,93, decorrente de Cédula de Crédito Bancário celebrada com a executada, restando esta inadimplente; 2- Nos presentes Embargos à Execução, alega a parte embargante, em síntese, que o valor objeto da execução (Cédula de Crédito Bancário) não foi devidamente atualizado, afirmando que os cálculos apresentados pelo banco exequente não estão claros. Defende a ilegalidade da capitalização diária de juros. Afirma que o inadimplemento decorreu de circunstâncias que impediram a satisfação do débito, a saber: grave crise financeira e o inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior; 3- Sentença de improcedência; 4- Omissão não configurada: conforme a própria parte embargante afirma, o feito já foi julgado extinto, em relação a 1ª embargante, justamente em razão da recuperação judicial, conforme se vislumbra no dispositivo do Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (0061891-56.2019.8.19.0000), tendo sido determinado o prosseguimento em face do 2º Embargante. Logo, desnecessário enfrentar a matéria novamente. 5- Capitalização diária que foi apreciada pelo Juízo de origem;5-Capitalização por periodicidade diária. Possibilidade. Condição prevista no contrato. Ausência de abusividade; 6- Além de não comprovada a culpa pelo inadimplemento, sendo certo que, a alegada crise financeira do Estado do Rio de Janeiro se enquadra no risco da atividade desenvolvida, pretendem os apelantes, sob este fundamento, que a cláusula penal prevista no contrato seja afastada, condição esta não permitida no ordenamento jurídico pátrio, sendo possível, nos termos do artigo 413 do CC, já mencionado, apenas a sua redução; 7- Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da execução. Artigo 85, § 2º do CPC/15; 8- Reforma parcial da sentença; 9- Precedentes: 0094061-10.2021.8.19.0001 -APELAÇÃO. Des (a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO -Julgamento: 07/07/2022 -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; AgRg no Ag 1354547/RS; 0021505-34.2015.8.19.0061 -APELAÇÃO. Des (a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO -Julgamento: 09/08/2022 -DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 10- Recurso conhecido e provido parcialmente. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 667-671, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 673-689, e-STJ), os recorrentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 85, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 421 e 478 do Código Civil de 2002. Sustentaram, em suma: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (ii) abusividade, e consequente ilegalidade, da cláusula contratual que prevê a capitalização de juros diária, ainda que permitida a capitalização inferior à anual nos contratos das instituições financeiras, pois tal prática configura abuso de direito, porquanto submete a parte hipossuficiente a condições abusivas na obtenção de crédito extremamente necessário à manutenção de qualquer sociedade empresária; e (iii) que o inadimplemento contratual decorreu de caso fortuito e força maior (a pandemia mundial de COVID-19) a qual ocasionou a paralização das atividades econômicas globais, gerando consequências inimagináveis, tornando-o excessivamente oneroso. Em juízo de admissibilidade (fls. 791-796, e-STJ), a corte de origem negou seguimento ao recurso, em virtude de o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada em julgamento dos Recursos Especiais nº 1.388.972/SC e nº 1.593.858/PR -,Tema 953, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Na mesma oportunidade, não admitiu o reclamo, pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pelos recorrentes foram analisadas, de forma fundamentada; e b) aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignados (fls. 822-830, e-STJ), aduzem os agravantes que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 834-843 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Dito isso, verifica-se que a decisão de admissibilidade da Corte de origem, amparada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial, ante a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no julgamento do REsps nº 1.388.972/SC e do REsp nº 1.593.858/PR.- Tema 953/STJ, submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Dessa forma, não há como conhecer do presente agravo no tocante à alegação da ilegalidade da capitalização de juros. Isso porque se trata de recurso incabível, conforme entendimento pacífico desta Corte. Efetivamente, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADOS IDONEAMENTE (SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF, E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO E DA REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO N. 1.121. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar questões cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível tão somente agravo interno para o próprio Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.308.228/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO . 1. Não conhecimento do reclamo no ponto atinente à impossibilidade de revisão de contrato bancário em ação de prestação de contas. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/15 (17/5/2022), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do referido diploma . 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que não restou demonstrada a abusividade na cobrança dos lançamentos bancário s, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.250.020/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Por conseguinte, a análise do agravo ficará adstrita às questões remanescentes, relativas às alegações de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e de onerosidade excessiva do contrato decorrente dos efeitos da pandemia mundial do COVID-19. D epreende-se que a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, convém registrar que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SOBRE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA SOBRE A RELAÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 27/4/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/1/2023. 2. O propósito recursal é decidir se a cláusula de eleição de foro presente em contrato de compra e venda se aplica à ação de exigir contas fundada no condomínio entre as partes, a despeito da ausência de disposição sobre a relação condominial no contrato referido. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. De acordo com o art. 63, §1º, do CPC/2015, a cláusula de eleição de foro deve ser escrita e voltada a um negócio jurídico determinado, sendo vedado que, por meio de cláusula genérica, haja a perpetuação da eleição do foro a todas as relações jurídicas supervenientes entre as partes. 5. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de compra e venda restringe-se às questões referentes a esse negócio jurídico em específico, como o pagamento e a transmissão da propriedade do bem, não abrangendo relações jurídicas que não são objeto desse contrato. 6. Assim, a ação de exigir contas, fundada em condomínio estabelecido entre as partes sobre determinado bem, não está sujeita à cláusula de eleição de foro estipulada no contrato de compra e venda, se nele não há disposição específica sobre a relação condominial. 7. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu que (I) o contrato de compra e venda no qual está inserida a cláusula de eleição de foro versa tão somente sobre a alienação do animal, enquanto o condomínio estabelecido pelas partes a partir de então não é regido pelo referido pacto, que nada prevê acerca da relação estabelecida pelas partes após o leilão; e, (II) assim, a cláusula de eleição de foro não se aplica à presente ação de exigir contas referente à relação condominial. 8. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 2.046.751/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Em relação às matérias tidas por omissas, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 638, 640 e 646, e-STJ, sem grifos no original): Cuida-se o feito originário de Ação de Execução de Título Extrajudicial no qual sustenta o banco exequente ser credor da importância de R$ 451.154,93, decorrente de Cédula de Crédito Bancário celebrada com a executada, restando esta inadimplente. (..) Como cediço, quando as partes estipulam uma cláusula penal, são estimadas desde o início as perdas e danos decorrentes do parcial ou completo descumprimento do acordo, mas o valor previsto também tem a função de evitar a ocorrência desses danos. Entende-se que a cláusula penal tem duas finalidades distintas: coagir as partes a cumprir o que foi acordado; ou indenizatória, de modo a antecipar eventuais perdas e danos pelo rompimento repentino da avença. Na hipótese dos autos, entendo que, além de não comprovada a culpa pelo inadimplemento, sendo certo que, a alegada crise financeira do Estado do Rio de Janeiro se enquadra no risco da atividade desenvolvida, pretendem os apelantes, sob este fundamento, que a cláusula penal prevista no contrato seja afastada, condição esta não permitida no ordenamento jurídico pátrio, sendo possível, nos termos do artigo 413 do CC, já mencionado, apenas a sua redução. Ademais, não restou comprova da a alegada onerosidade excessiva que justifique seu pleito. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Ademais, a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a Interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APELO ESPECIAL QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC/2015. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO À QUESTÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTREPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.