REsp 2133104 - DECISAO

REsp 2133104 - DECISAO

Verificada dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à admissibilidade da capitalização diária sem indicação da taxa diária e à descaracterização da mora quando houver abusividade nos encargos do período de normalidade, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso...

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Parties
Recorrente: ENDREW PRESTES XAVIER; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Dever De Informação, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual Dever De Informação +1 more

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Parties

ENDREW PRESTES XAVIER

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 efeito da abusividade dos encargos do período de normalidade na descaracterização da mora
  3. 3 dissonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Verificada dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à admissibilidade da capitalização diária sem indicação da taxa diária e à descaracterização da mora quando houver abusividade nos encargos do período de normalidade, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se.