REsp 1994194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. (BANCO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - CDI. INOVAÇÃO RECURSAL. - Deixa-se de conhecer do recurso no ponto que diz respeito a correção monetária - CDI porque, ao que se verifica, não foi ventilado na exordial, tampouco enfrentado em sentença, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º, § 2º, CDC). Súmula 297, STJ. - Na revisão de contratos submetidos à disciplina jurídica do CDC, admite-se a inversão do ônus da prova, em favor do tomador do crédito, quando constatada a hipossuficiência deste ou a verossimilhança das suas alegações. JUROS REMUNERATÓRIOS - No corpo do REsp nº 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros. - Verificação da abusividade a partir do exame fático sub judice. Como o REsp nº 1.061.530/RS, foi julgado sob o farol protetivo das regras do CDC, pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, as taxas previstas no contrato de conta corrente - cheque especial nº 0020713-6 , ainda que não ultrapassem em demasia a tabela do Banco Central, devem, aqui, ser consideradas abusivas. - Já os encargos praticados no contrato nº 357.347.757, encontram-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, inviável a revisão pretendida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. - Inexistindo previsão expressa no contrato nº 0020713-6, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. - Prevista na forma diária no contrato nº 357.347.757, modalidade que este Colegiado, de forma unânime, reputa abusiva por onerar excessivamente o consumidor, o que desautorizaria qualquer tipo de capitalização de juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Não comprovada pela parte autora a efetiva cobrança da comissão de permanência, e não havendo previsão de sua incidência nos contratos firmados, inexiste qualquer abusividade a se declarar. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL Os juros moratórios são fixados de acordo com o disposto no art. 406, do Código Civil a multa moratória, na forma do art. 52, § 1º, do CDC, não cabendo reparos ao contrato revisando no tópico, pois pactuados os encargos na forma mencionada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 319/320). Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 351/357). Nas razões do recurso especial, o BANCO apontou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais (1) arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, por reputar que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca dos artigos invocados nos embargos de declaração; (2) 28 da Lei nº 10.931/04, por considerar legal a capitalização diária dos juros remuneratórios quando prevista no ajuste e cobrada após a edição da citada medida provisória. Apontou dissenso pretoriano, tendo por paradigma julgado do STJ; (3) 4º, V e IX, e 9º da Lei n.º 4.595/64, por reputar que o aresto recorrido não poderia ter limitado o patamar de juros remuneratórios previsto no contrato de nº 0020713-6 entabulado entre as partes à taxa média informada pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a espécie de ajuste em comento, porquanto aquela é apenas ligeiramente superior a esta, não estando configurada a abusividade na cobrança pela instituição financeira à luz da orientação jurisprudencial majoritária, que assim entende a exigência do encargo que guarda proporção de até uma vez e meia a média do BCB. Também alegou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes desta Corte Superior; e (4) arts. 394, 395 e 397 do CC, sob o argumento de que, uma vez que todos os encargos cobrados durante a normalidade contratual seriam válidos, tem-se por caracterizada a mora do devedor a partir do inadimplemento da obrigação. Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal gaúcho admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 489/493). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. (1) Da alegada violação dos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC. Não se verifica, no caso, a alegada vulneração dos referidos dispositivos legais, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da capitalização diária dos juros O acórdão recorrido assentou que, ainda que prevendo o ajuste firmado entre as partes expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios e mesmo tendo sido celebrado na vigência da MP n.º 2.170-36/2001, não seria válida a disposição contratual, nos seguintes termos: Ademais, a capitalização de juros, realmente pactuada de forma expressa, prevê a incidência da periodicidade diária no contrato 357.347.757 (Evento 38, contrato 3, item 5, fl. 2). Nessa conjuntura, a capitalização dos juros pactuada de forma diária é considerada por este Colegiado, forma unânime, abusiva por onerar excessivamente o consumidor (e-STJ, fl. 313) O STJ tem precedentes no sentido de que, preenchidos os pressupostos de pactuação clara e expressa de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual e a existência de contrato estabelecido após a edição do citado diploma normativo, é válida a cobrança do encargo nesta forma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/acórdão SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.004.751/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 19/10/2017, DJe 25/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.670.119/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 29/8/2017, DJe 21/9/2017) (3) Dos juros remuneratórios BANCO aduziu que o aresto recorrido não poderia ter limitado o patamar de juros remuneratórios previsto no contrato de nº 0020713-6 entabulado entre as partes à taxa média informada pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a espécie de ajuste em comento, porquanto aquela é apenas ligeiramente superior a esta, não estando configurada a abusividade na cobrança pela instituição financeira à luz da orientação jurisprudencial majoritária, que assim entende a exigência do encargo que guarda proporção de até uma vez e meia a média do BCB. A jurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade contra o consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.584.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 22/3/2021, DJe 13/4/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÁ MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PREVISÃO NO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 5/STJ. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS OU SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que não havia abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira, pois ela não era consideravelmente superior à média de mercado apurada pelo Bacen para o tipo de contrato em análise. Essas ponderações, além de terem sido feitas com base fática - aplicação da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional -, estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 2. No tocante à capitalização mensal de juros, o julgado firmou a existência de cláusula na avença prevendo sua incidência. Súmula 5/STJ. 3. O julgado firmou a ausência de provas da cobrança de comissão de permanência ou sua cumulação com juros remuneratórios. Aplicação do verbete sumular n. 7/TJ. 4. O decisum estampou não ter sido imposta à insurgente tarifas sem a contraprestação de um serviço pela casa bancária nem demonstrada a cobrança relativa a serviços de terceiro. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.767.593/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 15/3/2021, DJe 17/3/2021) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n.º 297 do STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula n.º 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). In casu, a Corte gaúcha, após discorrer acerca da disciplina dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, assim examinou a abusividade por ocasião do aresto recorrido: No presente caso, em consulta as ferramentas disponibilizadas pelo BACEN, verifico que efetivamente os encargos praticados no contrato revisando nº 0020713-6 (Conta corrente - cheque especial), excedem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo, portanto, abusivos os juros, que deverão ser revistos, conforme a tabela abaixo: Data Nº do contrato Evento 38 Taxa do contrato ao mês Taxa do Bacen ao mês (25463) Taxa do contrato ao ano Taxa do Bacen ao ano (20741) 26/09/2014 0020713-6 Contrato 2 7,23% a.m. 7,16% a.m. 201,07% a.a. 129,18% a.a. .. Na aferição da abusividade necessário que cada caso seja examinado à luz da (des)proporcionalidade. E aqui, observa-se de um lado a instituição financeira que estabelece as "regras do jogo", sem a menor possibilidade de que a parte consumidora possa discutir qualquer das cláusulas já predefinidas no contrato e; de outro, a autora, autônoma, com rendimentos aproximados de R$ 1.000,00. No Evento 38, contrato 2 e 3, constata-se que a instituição financeira, ao arrepio das condições econômicas da autora, concedeu-lhe um crédito muito maior do que a sua real capacidade de adimplemento (cheque especial de R$ 3.000,00 e empréstimo pessoal de R$ 22.307,91) e sem exame da possibilidade de endividamento. Dentro deste contexto, e considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS, foi julgado, repete-se, sob o farol protetivo das regras do CDC, pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, as taxas previstas no contrato nº 0020713-6, ainda que não ultrapassem em demasia a tabela do Banco Central, devem, aqui, ser consideradas abusivas. Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio Bacen, milita contra ele a própria existência desta média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso. Outrossim, não é o tomador do empréstimo que deve fazer a prova quando é cobrado substancialmente além da tabela. Prova que cabe à instituição financeira. In casu, como acima frisado, o pêndulo da justiça deverá pender para aquele que é protegido pelos princípios do CDC e não ao contrário. Desse modo, no ponto, vai parcialmente provido o recurso, para limitar os juros remuneratórios do contrato nº 0020713-6 a taxa média de mercado, considerando a natureza do contrato e a época da contratação (e-STJ, fls. 310/312). Assim, afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das mencionadas Súmulas 5 e 7, desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão constatou o caráter abusivo dos juros praticados pela instituição bancária, não havendo como acolher a pretensão recursal sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.555.502/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.412.287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). (4) Da mora No concernente à pretensão do recorrente de caracterizar a mora de CAROLINE em virtude da negativa de abusividade dos juros remuneratórios e de sua capitalização diária exigidos pela instituição financeira, tem-se que o seu pleito nõ encontra respaldo nesta Corte Superior, uma vez que foi mantida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 0020713-6. Acerca da questão, a Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), estabeleceu que: (..) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (..) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 5. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331/RS, fixou entendimento de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. A descaracterização da mora somente é possível caso configurada abusividade na cobrança de encargos, no período da normalidade contratual. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp 686.429/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016) A Corte gaúcha, quanto ao tema, assim se pronunciou: A descaracterização da mora somente poderá ocorrer desde que se proceda à revisão das cláusulas convencionadas e tipificadas como de "normalidade da contratualidade" (juros remuneratórios e capitalização mensal) e sejam averbadas de abusivas ou ilegais. Não basta o simples ajuizamento da ação revisional e de exclusão das cláusulas de inadimplência para arredar a mora, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça no multicitado REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS: .. Na presente lide, revisada cláusula de normalidade da contratualidade (juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora (e-STJ, fl. 316). Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido no sentido de descaracterizar a mora ante o reconhecimento da cobrança de encargos superiores à média do mercado encontra-se em consonância com a orientação pacificada desta Corte. Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para admitir a capitalização diária do encargo. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. CELEBRAÇÃO NA VIGÊNCIA DA MP N.º 2.170-36/2001. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. R ECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.