REsp 2130880 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 259): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO (RESP 973827/RS, J.27/06/2012). 3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 4. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 5 . CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 6. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em suas razões (e-STJ fls. 286/296), a parte aponta que o acórdão dissentiu do entendimento do STJ quanto à interpretação conferida aos arts. 6º, 46, 47 e 52, I a III, do CDC e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004. Argumentou que (e-STJ fl. 294): Enquanto a Colenda Corte Superior deu interpretação favorável às disposições contratuais - atendendo, assim, ao disposto no artigo 47 da Lei 8.078/90 - decretando que, na hipótese de não haver previsão da taxa diária de juros capitalizados no contrato, esta não poderá incidir em tal periodicidade sobre o total devido, a Corte Estadual insistiu no entendimento de que, se a taxa anual de juros for superior ao duodécuplo da taxa mensal, a capitalização diária de juros é presumível e devida, em que pese não esteja expressament e pactuada a respectiva taxa diária - mas apenas a mensal e a anual. Sustentou ainda que, "estando clara a cobrança de encargos abusivos, é medida que se impõe a descaracterização da mora da parte autora" (e-STJ fl. 295), conforme a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos repetitivos. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 303/316). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 319/323). É o relatório. Decido. No que se refere à capitalização de juros, o Tribunal de origem concluiu genericamente que a capitalização em periodicidade "inferior a um ano" seria válida, porque pactuada sob a forma do duodécuplo. Confira-se (e-STJ fl. 257): Nos contratos de financiamento bancário, conforme estabelece o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e o artigo 4º da MP 2.172-32, e em cédulas de crédito bancário (arts. 28, §1º, I, e 29, V, da Lei nº 10.931/04), as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido. Assim, não há falar em incidência do artigo 4º da Lei de Usura e da Súmula 121 do STF. Outrossim, nos termos da jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal deJustiça em sede de julgamento de incidente repetitivo (Recurso Especial n. 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a "previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", circunstância que torna válida tanto a capitalização mensal como a capitalização diária dos juros (AgInt no AREsp n. 1.685.369/SC, DJe de 16/11/2020). Cabe registrar, ainda, o teor da Súmula 539 do STJ (editada em 2015): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditadacomo MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". E da Súmula 541 do STJ(editada em 2015): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Logo, ante a expressa previsão de capitalização de juros no ajuste, não há ilegalidade que determine a alteração judicial do contrato. Como se observa, o Tribunal de origem pronunciou-se apenas sobre a cláusula de capitalização em periodicidade mensal, deixando de enfrentar a alegação de que "o contrato sub judice não prevê a respectiva taxa diária de juros capitalizados" (e-STJ fl. 293). Apesar dessa omissão, a Corte local não foi instada, por via de embargos declaratórios, a enfrentar a questão da validade da capitalização diária, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. No que tange à tese recursal de descaracterização da mora, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante nesse ponto. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA