REsp 2090395 - DECISAO

DECISÃO Depreende-se dos autos que os pedidos da ação de revisão contratual c/c consignação de valores ajuizada por LUIZ FERNANDO SCHULER DA COSTA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando afastar encargos contratuais exorbitantes aplicados no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, foram julgados parcialmente procedentes pelo magistrado de primeira instância. Interposta apelação pela ré, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 213): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PLEITO DE MANUTENÇÃO - PERIODICIDADE DIÁRIA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO- ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ANATOCISMO MENSAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE APRÁTICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004 (ART. 28, §1º, I) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (2,38%% AO MÊS E 32,53% AO ANO) - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS IMPORTES DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) E DE R$ 210,18 (DUZENTOS E DEZREAIS E DEZOITO CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE - TODAVIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP) - PRETENSÃO RECURSAL DESAGASALHADA. SUCUMBÊNCIA - DEMANDANTE VENCEDOR QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL,AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - POROUTRO LADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VITORIOSA CONCERNENTE À CONSERVAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, DA COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA E DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA (CPC,ART. 86, "CAPUT") - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA "PRO RATA" - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DA LEI ADJETIVA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ, fls. 430-445). Inconformada, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 243-252), com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Sustentou, em suma: a) a cobrança da capitalização de juros em qualquer periodicidade, uma vez que há expressa previsão no contrato discutido nos autos; b) necessidade de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada, ante a ausência de abusividade; e c) a possibilidade de cobrança das tarifas previstas no contrato. Sem contrarrazões. Devido à interposição do recurso especial, a 3ª Vice-Presidência do TJSC determinou a remessa dos autos ao colegiado estadual para juízo de retratação, em face da aparente contrariedade do acórdão recorrido com as orientações firmadas nos Temas 246 e 247/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (e-STJ, fls. 293-295). Em seguida, diante da negativa do juízo de retratação pelo colegiado estadual, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 325), ascendendo os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. De início, no que diz respeito às alegações recursais concernentes à manutenção da taxa de juros remuneratórios e das tarifas previstas no contrato, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, nenhum dispositivo da legislação infraconstitucional que teria supostamente sido contrariado ou objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia discutida nos autos. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Nessas condições, conforme a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se a deficiência da argumentação recursal, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF. Acerca da capitalização de juros, o Tribunal estadual afastou sua incidência na periodicidade diária, conforme os seguintes argumentos (e-STJ, fl. 219): Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressada capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista). Na espécie, da detida análise do pacto (doc. 8, evento 1) vislumbra-se ter sido convencionada a capitalização diária, cuja cobrança não é admitida. Nada obstante, entende-se viável a incidência do anatocismo na forma mensal, diante da existência de previsão legal (cédula de crédito bancário firmada em setembro de 2019) e expressa previsão numérica do encargo(taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal - 2,38% ao mês e 32,53% ao ano). Em novo exame da matéria, a Corte local, entendendo pela manutenção do acórdão recorrido, ratificou a conclusão pela inviabilidade da cobrança da capitalização diária de juros, conforme as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 312-314): Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, e destacado no acórdão vergastado, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista). Neste sentido, decidiu a Corte Superior: Resp 1.415.762/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, publ. em27/2/2015; AR Esp n. 541.114/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 3/9/2014. E este Tribunal: Apelação Cível n. 2014.067401-1, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 23/10/2014; Apelação Cível n. 2013.032832-4, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 12/11/2013; Apelação Cível n. 2010.036671-0, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 13/5/2014. No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), assentado está que, seja qual for o tipo de contrato, é imprescindível que tanto a pactuação do encargo como sua periodicidade estejam consignados no instrumento de forma expressa. É importante frisar que a jurisprudência passou a reconhecer a previsão de capitalização de juros por expressão numérica, a qual se observa nos ajustes em que a taxa anual de juros remuneratórios supera a taxa mensal prevista multiplicada por doze. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos, deliberou que tal espécie de contratação é válida quando do julgamento do Recurso Especial 973.827:"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (R Esp 973827/RS, Relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em8/8/2012). Não bastasse, acerca da "quaestio" a Corte Superior editou os seguintes verbetes sumulares: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00,reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art.51, §1º, III, ambos do Código Consumerista). (..) Na espécie, da detida análise do pacto (doc. 8, evento 1) vislumbra-se ter sido convencionada a capitalização diária, cuja cobrança não é admitida. Nada obstante, entende-se viável a incidência do anatocismo na forma mensal, diante da existência de previsão legal (cédula de crédito bancário firmada em setembro de 2019) e expressa previsão numérica do encargo(taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal - 2,38% ao mês e 32,53% ao ano). Assim, a despeito da convenção da "capitalização diária", o que torna, nos moldes da fundamentação retro, a obrigação demasiadamente onerosa, mantem-se a autorização para sua cobrança na periodicidade mensal. A respeito do tema, nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, no entanto, a cláusula que prevê a capitalização em tal periodicidade, sem a indicação da respectiva taxa diária dos juros aplicada no contrato, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n. 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.846/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - sem grifo no original) No caso em estudo, constata-se que o Tribunal de origem, ao afastar a possibilidade da cobrança da capitalização diária, sem distinção quanto à previsão da taxa de juros diária, adotou compreensão que não se ajusta com a jurisprudência mais recente do STJ. Não obstante esteja o acórdão combatido em descompasso com o entendimento perfilhado pela jurisprudência desta Corte, não se evidencia, no aresto impugnado, elementos que demonstrem precisamente a existência ou não da previsão da taxa de juros de diária, a aferir a validade da cláusula de capitalização na periodicidade diária. Desse modo, o acórdão recorrido merece reforma, para que se aplique ao caso dos autos a jurisprudência desta Corte acima referida, sendo necessário, todavia, o retorno dos autos à origem para verificação da existência de eventual informação acerca da taxa diária de juros utilizada no contrato, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas e da interpretação de termos contratuais no âmbito do recurso especial. Diante do exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da capitalização diária dos juros, nos termos da fundamentação supracitada. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DIÁRIA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.