REsp 2139677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLAVIO EMERSON DE OLIVEIRA (FLAVIO), com fundamento no art. 105, III, alíneas c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EMBASOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, ALÉM DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 927 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 312). Nas razões do presente recurso, FLAVIO apontou dissídio jurisprudencial, alegando que o TJRS deu interpretação divergente aos arts. 6º, 46, 47, 51, IV, § 1º, III, e 52, I a III, todos da Lei nº 8.078/90 e 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, com relação à capitalização de juros. E, no tocante, à mora, sustentou que o TJRS decidiu de forma divergente à tese firmada em sede do recurso repetitivo REsp nº 1.061.530-RS. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Da capitalização diária FLAVIO alegou a impossibilidade de capitalização diária de juros, em contrato bancário, se ausente previsão expressa da taxa diária de juros pactuada. Quanto ao ponto, primeiramente, o TJRS afastou a capitalização diária e de que há previsão de incidência de capitalização mensal dos juros, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Confira-se: Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo "capitalização de juros", ou, tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta. Como este é o caso dos autos, eis que a capitalização mensal de juros está expressamente pactuada deve ser mantida. Quanto ao pedido de exclusão da capitalização diária, este mostra-se descabido no caso presente. (e-STJ, fls. 247). Em sede de embargos de declaração, por sua vez, entendeu que seria possível a cobrança da capitalização diária de juros por haver cláusula a respeito, nos seguintes termos: No entanto, analisando mais atentamente o contrato, diferentemente do antes decidido, de que o pedido de exclusão da capitalização diária mostrava-se descabido, constato que ela está expressamente pactuada na cláusula 1.3 (Evento 19.6), conforme assinalou o embargante. Verbis: 1.3. O Emitente declara que tomou ciência (i) do Custo Efetivo Total ("CET") da operação,, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes narespectiva data do cálculo; (ii) que os juros e demais encargos financeiros são aplicáveisao Valor Total do Crédito desde a data de assinatura desta CCB, independentemente daduração do Prazo de Carência de forma capitalizada, diariamente, de acordo com alegislação vigente; e (ii) da possibilidade de utilização de parte ou totalidade dos recursosdo Valor Total do Crédito na Quitação Autorizada de Outras Operações e no pagamentode débitos do Veículo. Assim, ultrapassado este ponto, passo a análise da capitalização diária de juros. (..) No caso em comento, verifico tratar-se de contrato de Cédula de Crédito Bancário emque a capitalização foi expressamente pactuada na periodicidade diária na cláusula 1.3. Logo, é perfeitamente legal a sua pactuação nesta periodicidade, devendo ser mantidanestes termos. (e-STJ, fls. 263/266) É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) Assim, considerando que foi permitida a cobrança da capitalização diária por considerar suficiente no contrato a previsão da taxa de juros mensal e anual, ainda que haja cláusula genérica a respeito, sem observar a necessidade de pactuação de forma expressa e clara para informação ao consumidor, é o caso de acolhimento do recurso para afastar referido encargo. Da descaracterização da mora A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), estabeleceu que: (..) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (..) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial do devedor, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal. 2. O entendimento sedimentado em recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ é de que a mora será descaracterizada somente quando for constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 741.192/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SÚMULA N. 293/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula n. 293/STJ). 2. O Tribunal de origem não identificou a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. Alterar o desfecho conferido à demanda no ponto relativo a esses temas exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (REsp n. 1.061.530/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). 4. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 267.896/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 08/05/2014) Dessa forma, o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros e, em consequência, os efeitos da mora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.