REsp 1974731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 456): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL -SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA PELO DECRETO LEI 167/1967 - ASSERTIVA DE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 93 DO STJ - NULIDADE DA COBRANÇA DO SPREAD DE RISCO PELA EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA - COBRANÇA REALIZADA CONFORME RESOLUÇÃO DO BACEN - POSSIBILIDADE - "SPREAD" CORRESPONDE AO CUSTO DO SERVIÇO, NÃO SE TRATANDO DE GARANTIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 518/524). Em suas razões (e-STJ fls. 546/555), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 423 do CC e 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, sustentando que a "obrigatoriedade da clareza estabelecida pelos referidos artigos, contudo, não pode ser observada no caso em tela, vez que a previsão de cobrança de juros capitalizados NÃO É CLARA, EXPRESSA, NEM DE FÁCIL COMPREENSÃO no contrato objeto da lide" (e-STJ fl. 551). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 559/570). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao apreciar o contrato firmado entre as partes, assentou a existência de cláusula prevendo expressamente a capitalização de juros. Veja-se (e-STJ fls. 460/463): Em relação a possibilidade de capitalização de juros em cédula rural hipotecária o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que autoriza a capitalização de juros, conforme súmula nº93: ( ..) No caso concreto, da leitura das condições gerais da cédula (mov. 1.4, fls. 120-130), é possível verificar a previsão da capitalização na cláusula 8, senão vejamos: 8) JUROS Os juros fixados no item VI do preâmbulo, que incidirão sobre o saldo devedor, serão calculados e cobrados semestralmente, no dia 15(quinze) dos meses dos semestres contados retroativamente a partir da data de vencimento da 1a. parcela de amortização do principal, observada a sistemática descrita a seguir: (..) onde, J n: Juros devidos pela Emitente, em R$, no momento "n", SD n-1: Saldo Devedor, em R$, no momento "n-1" N: Número de dias existentes entre a data de cada evento financeiro e a data de capitalização, vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro todo e qualquer fato de natureza financeira do qual possa resultar alteração do saldo devedor da cédula; i: conforme item VI do preâmbulo. Desse modo, considerando a expressa previsão no contrato, na medida em que há a fórmula de cálculo das parcelas a serem pagas, conforme dispõe a sentença, cumpriria aos ora apelados terem demonstrado que o banco descumpriu tal cláusula, tendo aplicado a capitalização de forma diversa da pactuada. Ademais, é de se ver que o parecer apresentado no mov. 1.1, às fls. 21-23, pela parte é unilateral e apenas aponta a vedação da capitalização de juros nos termos da súmula nº 121 do STF, não sendo suficiente a comprovar a pretensão da parte. Portanto, diante de tais evidências, desmerece acolhida o inconformismo da parte autora em relação a este tópico da sentença. Dessa forma, verifica-se que a Corte local julgou a lide com respaldo na análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. Outrossim, no que diz respeito à alegação de existência de cláusula ambígua ou contraditória, devendo-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, bem como de afronta ao art. 423 do CC, a tese e o conteúdo normativo de tal dispositivo não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Os óbices encontrados impedem a admissão do recurso também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF. Portanto, a irresignação não prospera. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA